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Sinagências inicia campanha pela aprovação do Projeto Arca

O Sinagências começa a partir de hoje, campanha pela aprovação o Projeto Arca no Congresso Nacional  e conta  com você servidor. A Proposta  de Emenda Constitucional (PEC), que visa a regulamentação das carreiras que exercem atividades exclusivas de Estado foi protocolada na Câmara Federal e está em fase de assinatura.  Por isso, o seu apoio servidor para que esta campanha se intensifique é muito importante afim de fazermos o Projeto Arca tramitar na Casa Legislativa.

Entre em contato com os deputados do seu Estado, para que os parlamentares assinem a PEC cujo código é (CD207351834900).  

O Projeto Arca é essencial para o desenvolvimento do país. O debate pelo reconhecimento e a real possibilidade da regulamentação das carreiras está maduro para os diálogos no contexto da reforma administrativa que em breve será pautada no Congresso Nacional.  Neste sentido, durante a atual gestão, a entidade tem defendido a regulamentação das carreiras típicas de Estado nos três poderes federais:

LEGISLATIVO

  • Reconhecimento do quadro específico como carreira típica de Estado; Projeto de Emenda Constitucional do Deputado Federal Júlio Cesar (Republicanos – DF);
  • Reconhecimento do quadro efetivo como carreira típica de Estado; Projeto de Emenda Constitucional do Deputado Federal Júlio Cesar (Republicanos – DF);
  • Reconhecimento do aposentado como aposentado de carreira típica de Estado; Projeto de Emenda Constitucional do Deputado Federal Júlio Cesar (Republicanos – DF) e
  • Possibilidade de exercício de outra atividade econômica.

EXECUTIVO

  • Tabela única para os cargos de nível superior e tabela única para os cargos de nível intermediário da carreira típica de Estado
  • Progressão e Promoção com base no mérito.

JUDICIÁRIO

  • A ação de equiparação dos servidores da ANM com os servidores das Agências tanto do quadro efetivo como do quadro específico.

Vale lembrar também que dentro da perspectiva do atual governo, a proposta e o debate em torno do Projeto Arca não onera nem o estado e nem o servidor reforçando um equilíbrio e segurança para ambos.  Por fim, passados mais de 15 anos, após a criação das Agências Nacionais de Regulação o Sinagências defende que se faça justiça a estes servidores que exercem a regulação nacional possibilitando ao país um ambiente de segurança negocial e ao desenvolvimento da nação.

Fonte : Ascom/Sinagências