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Sinagências convida servidores para assistir à DICOL/ANVISA, com participação da CONTAG, nesta sexta-feira

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Dirigentes do Sinagências ressaltam importância da participação, nesta sexta-feira (15), de Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da Anvisa, às 10h.

Entre os assuntos a serem abordados está a apresentação do relatório “Projeto Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária: Ações para implementação da RDC 49/13 e Lei 13.001/14", que diz respeito à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

A RDC 49/13 racionaliza, simplifica e padroniza procedimentos e requisitos de regularização do microempreendedor individual (MEI) e do agricultor familiar e do empreendimento da economia solidária junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

Já a lei 13.001/14, em seu artigo 18, garante ao agricultor familiar, ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor da economia solidária a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Anvisa.

De acordo com o artigo, os três tipos de empreendedores não precisam mais pagar as taxas para regularizar suas empresas e produtos na Agência. A medida é resultado do programa Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária, da Anvisa, que faz parte do programa Brasil Sem Miséria, do Governo Federal. A proposta é de que as ações de vigilância sanitária sirvam como alavanca e suporte ao empreendimento familiar rural, ao empreendimento da economia solidária e o microempreendedor individual. Este é o publico que enfrenta maior dificuldade na formalização de seus negócios e atendimento às regras sanitárias.

O presidente do Sinagências, João Maria Medeiros de Oliveira, solicita aos servidores que participem do evento.

A reunião será no Auditório do Bloco E, Térreo, na sede da Anvisa.

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