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Seminário discute alternativas para o setor mineral

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O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica* da Câmara realiza nesta quinta-feira (2), às 9 horas, no auditório da TV Câmara, o seminário "Setor Mineral: Rumo a um Novo Marco Legal".

O objetivo do encontro é estimular a discussão de propostas de políticas públicas direcionadas à revisão do marco legal do setor mineral brasileiro, especialmente seus aspectos jurídicos, fiscais e institucionais. O evento vai reunir representantes do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil para discutir o aperfeiçoamento de alternativas legais e regulatórias do setor, de forma a torná-lo mais justo e mais competitivo.

O evento será dividido em quatro painéis:

– política mineral vigente;

– aspectos constitucionais da concessão mineral, o interesse público dos recursos minerais como bens da União, a autorização e a concessão de pesquisa e de lavra à luz do Direito Administrativo e aspectos constitucionais do Código Mineral Brasileiro e da competitividade no setor;

– aspectos fiscais e econômicos do setor mineral, exploração mineral e desenvolvimento industrial, degradação ambiental e compensação financeira de municípios afetados e a política tributária afeta à exportação de minério;

– alterações no Código de Mineração: transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral em agência reguladora, mudanças nos mecanismos de autorização de pesquisa e de concessão de lavra e a criação do Conselho Nacional de Política Mineral.

Entre os convidados estão o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar; o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Miguel Antonio Cedraz Nery; a procuradora do DNPM, Ana Salett M. Gulli; o advogado William Freire, especialista nessa área, e o deputado Jaime Martins (PR-MG), coordenador de estudo sobre o marco mineral no Conselho de Altos Estudos.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail caeat@camara.gov.br

* O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica é um órgão técnico-consultivo da Casa, previsto no Regimento Interno. Ele é responsável pela elaboração de estudos críticos e especialização técnica ou científica. O Conselho também faz análises de viabilidade e de impactos em relação às tecnologias, políticas ou ações governamentais de alcance nacional sobre as quais se pretende legislar

Fonte: Agência Câmara

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