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O MODELO de agências reguladoras para arbitrar entre interesses dos consumidores e das empresas na operação de serviços públicos, um legado das privatizações dos anos 1990, representa um avanço institucional. Poucos contestam o mérito de um sistema em que instituições públicas autônomas zelem pela concorrência e pelas regras de atuação em setores com alta concentração de capital.

Já a atuação real das dez agências nacionais é outra história. A existência da Aneel (energia elétrica), a primeira a ser criada (1996), não impediu o apagão de 2001. A transformação do Departamento de Aviação Civil em Anac, a última (2005), tampouco evitou o apagão aéreo de 2006-2007. Ao contrário, há evidências de que esta debacle decorreu da inapetência da Anac para arrostar desmandos e impor ordem num sistema desarranjado por duas tragédias seguidas.

O depoimento da ex-diretora Denise Abreu na Comissão de Infra-Estrutura do Senado sobre o caso Varig demonstra com clareza que ocorreu a temida "captura" da autoridade reguladora por interesses privados -exatamente o que uma agência deveria prevenir. Pior, essa ingerência se mistura a pressões do Poder Executivo, com o agravante de um dos interessados no negócio obscuro ser compadre do presidente da República.

É inegável que as agências foram importantes na modernização de setores inteiros, como a ANP (petróleo) no desmonte parcial do monopólio da Petrobras. Também se reconhecia o profissionalismo da Anatel (telecomunicações) na gestão do período pós-privatização. Mas até ela parece estar em risco com a obsessão do governo Lula em promover negócios dados como estratégicos, a exemplo da compra da Brasil Telecom pela Oi.

O impasse entre seus quatro conselheiros sobre a transação só foi superado após o Planalto ameaçar com a indicação de um conselheiro substituto. A mudança dos votos de conselheiros que antes faziam restrições demonstra que a autonomia da agência foi atropelada. Ganha vulto, com tais episódios, o receio de que as agências caminhem para se tornar verdadeiros balcões de negócios.

É preciso rever o modelo das agências. Não para retirar-lhes atribuições, como pretendia o projeto de lei 3.337 alinhavado pelo então ministro José Dirceu em 2004, mas sim para salvar o que lhes resta de independência.

Urge aperfeiçoar o processo de escolha dos dirigentes, hoje prerrogativa do presidente da República que resulta de modo invariável em indicações políticas. Se o Senado descumpre sua obrigação de sabatinar indicados para avaliar sua competência técnica, devem-se introduzir exigências formais, como a comprovação de experiência prévia no setor, ou mesmo cogitar o recurso a comitês de busca para circunscrever a arbitrariedade presidencial.

A pretexto de elevar o controle público, o Planalto atua para mudar de fato e de direito o balanço de poder entre agências e Executivo. O interesse da sociedade, porém, vai na direção oposta.

Fonte: Canal do Transporte

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