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Proposta mantém distorções das agências reguladoras

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As dez agências reguladoras criadas para regulamentar a atividade empresarial em segmentos da economia continuarão submetidas ao Poder Executivo, sem controle externo e invadindo atribuições do Congresso, mesmo após o escândalo da Operação Porto Seguro, se for mantida e aprovada a proposta enviada pelo Executivo em 2004. A avaliação é de parlamentares que acompanham a tramitação do Projeto de Lei 3.337/2004, uma espécie de marco regulatório das agências reguladoras encaminhado pelo ex-presidente Lula (2003-2010) para regularizar a atuação das agências criadas no período de FHC (1995-2002).

No Senado, Blairo Magi (PR-MT) obteve avaliação de consultoria da Casa sobre a atuação das agências, com sérias críticas à subordinação desses órgãos ao governo federal.

"O arranjo institucional peculiar das agências reguladoras tem o objetivo de conferir a esses órgãos certa autonomia em relação ao governo, uma vez que eles se destinam a exercer atividades de mediação entre os interesses do setor por ela regulados, da sociedade e do próprio Estado", aponta o documento obtido pelo DCI.

Para a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a situação das agências ficou agravada porque foram esvaziadas e atrofiadas nos governos do PT e ainda se tornaram "cabide de emprego" para abrigar aliados. Na avaliação da parlamentar, isso é "muito grave" no momento em que o governo de Dilma retoma os processos de privatização e necessita de órgãos capazes de intermediar os conflitos entreempresas e consumidores.

Suas declarações fazem referência à Operação Porto Seguro, da Polícia Federal. As investigações apuram esquema de nomeações para as agências reguladoras sob o comando de Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo, para diretorias da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Agência Nacional de Águas (ANA).

Para o deputado Osmar Serraglio, do PMDB do Paraná, especializado em Direito Administrativo, a proposta prevê que a agência esteja submetida à autoridade do ministério responsável pela área em que atua. Dessa forma, as agências acabariam fazendo parte do processo de regulação, que envolve poder público, empresas e população.

"A característica da agência é a independência, a equidistância. Ela regula a relação. Ela não integra a relação", afirma ele.
Ex-relator da matéria, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), defende que as agências sejam submetidas a controle externo. "Não é possível que as agências continuem a ser essa caixa-preta, que não prestem contas a ninguém, que ninguém sabe o que fazem, quem está lá, e ninguém pode dizer nada a respeito delas."

Fonte: Diário do Comércio e Indústria (DCI)

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