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PROPOSTA CONDICIONA REAJUSTE DE TARIFA A AUDIÊNCIA PÚBLICA

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 218/07, do deputado Clodovil Hernandes (PTC/SP), que condiciona a concessão de reajuste nas tarifas públicas à prévia realização de audiência pública. A proposta define para os efeitos da lei os serviços de água, esgoto, saneamento, transporte, comunicações, energia elétrica, limpeza urbana e saúde.
 
Pelo texto, a audiência pública deverá ser convocada pelo poder concedente ou pela agência reguladora atuante no setor, que divulgará edital nos meios de comunicação.
 
O deputado argumenta que o processo de privatização dos serviços públicos no Brasil não foi acompanhado pela fiscalização das empresas concessionárias. Segundo Clodovil, ao contrário do que ocorre em outros países freqüentemente mencionados como referência para o nosso, “o processo de privatização marginalizou os consumidores e reforçou as práticas pouco transparentes de administração dos serviços públicos”.
 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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