Pressão CUTista adia votação de relatório que proíbe greve no setor público

A intensa mobilização da CUT no Congresso Nacional fez com que o senador Romero Jucá (PMDB/RR) adiasse a apresentação de seu relatório – marcada para a quarta-feira (11) – que ameaça, entre outros pontos, o direito de greve no serviço público. Jucá é o relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação e Regulamentação da Constituição (CMCLF), que elabora proposta do detalhamento legal exigido para inúmeros princípios e tópicos constitucionais.

Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição de quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial. Na avaliação da CUT, tudo o que está sendo proposto invalida o direito de greve dos servidores públicos na prática, ferindo o próprio princípio constitucional e os direitos consagrados mundialmente em convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Já o senador Romero Jucá argumenta que quando o assunto é greve o setor público não pode ter o mesmo tratamento do setor privado, pois a greve no setor público atinge a população e há limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Consideramos uma vitória o adiamento, pois ganhamos mais tempo para aprofundar esse debate", disse a secretária nacional de Relações do Trabalho, Maria das Graças Costa. Ela enfatizou que, antes da regulamentação do direito de greve, é preciso consagrar o princípio da negociação coletiva, o que não está regulamentado. "Como não está definida e garantida a negociação coletiva no setor público, hoje, a greve no funcionalismo, na maioria das vezes, acontece para abrir um canal de negociação com o governo. Em outras palavras, o processo está invertido, a greve antecede a negociação. É preciso, portanto, assegurar primeiro a negociação entre servidores e governos".

Graça Costa disse ainda que nesse processo de mobilização a CUT conseguiu adiar várias vezes a votação do relatório e que vai trabalhar para envolver o governo nesse debate. A Central vai manter pressão sobre os parlamentares integrantes da CMCLF a fim de garantir a incorporação, no relatório, de emendas que beneficiem os servidores.

O parecer de Jucá poderá ser lido na Comissão na próxima quarta-feira, dia 18. Antes, no dia 17, o senador recebe as centrais para mais uma rodada de negociações, quando a CUT exigirá que o discussão seja aprofundada em 2014.

A CUT também vai produzir uma carta endereçada à presidenta Dilma, no sentido de que ela atente para a negociação coletiva, o direito de greve e a liberação de dirigentes sindicais, conforme o que já havia sido construído com o governo nos últimos anos.

Integram a CMCLF os deputados Cândido Vacarezza (PT/SP), Edinho Araújo (PMDB/SP), Eduardo Barbosa (PSDB/MG), Sérgio Zveiter (PSD/RJ), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Miro Teixeira (PROS/RJ), João Maia (PR/RN), e os senadores Romero Jucá (PMDB/RR), Vital do Rêgo (PMDB/PB), Walter Pinheiro (PT/BA), Pedro Taques (PDT/MT), Aloysio Nunes (PSDB/SP), Antonio Carlos (PR/SP) e Ana Amélia (PP/RS).

Fonte: Secretaria de Comunicação da CUT Brasília