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PEC transforma DNPM em agência reguladora da exploração mineral

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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 433/09, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Reguladora do Setor Mineral. A PEC estabelece apenas a mudança de status do órgão e deixa a regulamentação sobre o funcionamento da nova agência para leis comuns.

Segundo a proposta, o órgão será responsável pela análise de concessão e autorização para a exploração de recursos minerais, e funcionará nos moldes de outras agências já existentes, como a de telecomunicações (Anatel), de energia elétrica (Aneel), e a de petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP).

Política racional

O deputado argumenta que o Estado brasileiro tem procurado se modernizar, com o aprimoramento da gestão de diversas áreas estratégicas, como as que já contam com agência reguladoras.

"Semelhante procedimento foi, entretanto, negado ao setor mineral, fazendo com que a nação, predestinada a exercer importante papel na área de mineração, não disponha de uma política racional para o setor e tome decisões ao sabor das circunstâncias", explicou.

Segundo ele, embora o DNPM seja uma autarquia competente, não se iguala às demais agências em matéria de independência e na capacidade de gestão. "A inexistência de um conselho para o setor, por exemplo, impõe que decisões na área mineral sejam sempre solitárias, sem suporte de entidades afins", lamentou.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

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