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SENADO AVALIA PEC QUE DÁ AUTONOMIA A AGÊNCIAS REGULADORAS

Comissão aprovou simbolibamente emenda que garante constitucionalidade
 
Gerusa Marques
14 de fevereiro de 2007 – 20:25
BRASÍLIA – O Senado Federal deu nesta quarta-feira um primeiro passo para garantir constitucionalmente a autonomia financeira, administrativa, decisória e funcional das agências reguladoras, como a Aneel e a Anatel.
 
Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, em votação simbólica, uma proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que insere a autonomia das agências entre as exigências da Constituição Federal.
 
Fruto de um acordo político entre governo e oposição, antecipado pelo Estado na edição de segunda-feira, a votação na comissão durou menos de 10 minutos e a idéia é também apressar sua tramitação no plenário do Senado. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) garantiu que a proposta será votada "com a maior brevidade" pelo plenário. "Quando há consenso, não há problema", disse Mercadante, autor de uma das duas emendas incluídas parcialmente na PEC pelo relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
 
Para que seja aprovada, a proposta terá que ter voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada um dos dois turnos de votação. Se aprovada no Senado, a emenda segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Depois de estabelecido na Constituição, o princípio da autonomia das agências ainda deverá ser regulamentado em lei. Mercadante ressaltou que a aprovação dessa proposta de emenda é importante, porque garante a segurança jurídica dos investimentos.
 
A intenção é criar regras mais claras para todas as agências reguladoras, que nos últimos quatro anos têm sofrido, por exemplo, com cortes de verbas orçamentárias impostos pelo governo. "A partir de agora passam a ter toda essa autonomia respeitada", garante Torres.
 
Anatel
 
No caso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a autonomia financeira já está prevista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), mas isso não foi até agora empecilho para o governo contingenciar verbas da agência, que tem tido problemas para cumprir seu papel de fiscalização. Em 2005, a central de atendimento ao consumidor da Anatel ficou fechada por cerca de uma semana por falta de recursos.
 
Com a autonomia administrativa e decisória, as agências teriam também maior liberdade para tomar decisões sem sofrer pressões políticas, inclusive do governo. A autonomia funcional , por outro lado, permitiria que as agências recrutassem seu próprio quadro de pessoal. O relator disse que a garantia da autonomia deve estar na Constituição porque as agências reguladoras têm um papel fundamental no mercado, de regular todo o serviço público concedido, como os de telefonia e de energia elétrica.
 
Ele acredita que essa PEC vá orientar a votação do projeto de lei do Executivo que reestrutura as agências. "Se tiver algum princípio em contrário à PEC, a lei terá que ser reformulada", previu. Há uma corrente dentro e fora do parlamento que a prega a modificação do texto do projeto, enviado pelo governo em 2004, para garantir a independência dos órgãos reguladores. Romero Jucá disse que o entendimento entre o governo e oposição envolve também a discussão desse projeto, que foi incluído entre as medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "É uma visão mais aprofundada", explica Jucá.
 
Ao apresentar sua proposta, Jereissati disse que as agências precisam de instrumentos que impeçam a mudança de regras a qualquer momento e "que coloquem os mercados e sua regulação a salvo das variações de humores dos condutores da máquina pública". Segundo o senador, os princípios previstos na PEC têm o objetivo de atrair e manter o capital produtivo no País, "garantindo a expansão dos investimentos de longo prazo na infra-estrutura e nos serviços públicos essenciais".
 
O texto original proposto por Jereissatti usava o termo "independência", que foi substituído por "autonomia" pelo relator. Para o senador Demóstenes Torres o emprego do termo "autonomia" preserva "a intenção de conferir às agências o desejável grau de distanciamento da influência governamental, assegurada a liberdade decisória, administrativa e financeira."
 
Fonte: O Estadão
 
CONSTITUCIONALIZAR AS AGÊNCIAS
Governo apóia projeto que insere a autonomia das Agências Reguladoras na Constituição
 
12 de fevereiro de 2007
RIBAMAR OLIVEIRA
O primeiro grande acordo político entre Governo e oposição foi fechado na semana passada. O Governo aceitou votar o projeto de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que constitucionaliza a autonomia orçamentária, administrativa e financeira das Agências Reguladoras. O objetivo central da proposta, que será votada na próxima quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, é dar segurança jurídica aos investimentos no Brasil, ao eliminar os riscos regulatórios.
 
O aval do Governo a essa proposta de emenda constitucional (Pec), apresentada pelo presidente do PSDB e que tramita no Senado desde novembro de 2003, mostra a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de enfrentar, de uma vez por todas, a questão das Agências Reguladoras, que causa grande polêmica no seu partido, o PT, desde o início do seu primeiro mandato. Indica também o empenho de Lula, neste segundo mandato, em atuar para remover os obstáculos ainda existentes no País aos investimentos privados.
 
A aprovação da Pec pode ser um primeiro e decisivo passo no caminho da consolidação de normas e princípios necessários à inserção do Brasil entre os países com menor risco jurídico para os investidores. A constitucionalização da autonomia das Agências Reguladoras registra um momento histórico de entendimento em grande nível entre a oposição e o governo Lula. E, se vier a ser concretizada no primeiro semestre de 2007, ocorrerá em momento particularmente favorável, do ponto-de-vista da economia, quando o País já exibe a taxa de risco mais baixa da sua história.
 
A Pec de Tasso Jereissati foi discutida no plenário do Senado, no início de 2005. Ela só não foi votada porque senadores governistas apresentaram emendas de plenário, o que provocou o retorno do projeto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Naquela época, o governo trabalhava para que o assunto não fosse incluído na ordem do dia para votação. "Eles foram empurrando o assunto, sem cederam milímetro", lembrou Tasso, em conversa com este colunista.
 
O entendimento da semana passada mostra que essa postura mudou. "Se eles mantiverem o acordo, a autonomia das agências será garantida pela Constituição", observou Tasso. "Este será um grande passo na direção de um marco regulatório que dará mais segurança aos investidores, e que é indispensável, para que os grandes investimentos aconteçam", disse o senador tucano.
 
“Neste sentido, é o primeiro grande acordo do governo com a oposição em torno de um tema relevante", analisou. Tasso disse temer, no entanto, que o acordo fechado no Senado não seja respeitado quando a matéria for votada na Câmara dos Deputados.
 
O acordo do Governo não foi feito apenas com o PSDB, pois o relator da Pec é o senador Demóstenes Torres (GO), do PFL. Demóstenes tem sustentado um parecer favorável à tese de Tasso Jereissati desde que a Pec começou a tramitar no Senado. Ele e Tasso envolveram-se diretamente, nas últimas semanas, com a construção do acordo.
 
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que é o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, participou do entendimento. "Com a aprovação da Pec, nós queremos abrir um ciclo de discussão em torno dessa questão, que consideramos de grande relevância para o desenvolvimento do País", disse Mercadante (PT-SP), a este colunista.
 
Mercadante está convencido de que é necessário criar regras permanentes, duradouras e estáveis para as agências, que garantam segurança jurídica aos investidores. "Não queremos estabelecer regras para este governo, mas para o Brasil", afirmou. Nesse sentido, o senador acredita que quanto maior for a convergência política em torno do projeto sobre as agências reguladoras, maior será a segurança jurídica.
 
O texto da Pec, que resultou do acordo, mostra que o PSDB, PFL e o PT cederam em suas posições iniciais. A autonomia orçamentária, administrativa e financeira das agências reguladoras passa a ser garantida pela Constituição, o que sempre foi visto com grande reserva pelos petistas e pelos demais partidos de esquerda. A autonomia das Agências era considerada, até bem pouco tempo, como um mecanismo inerente ao modelo de privatização, que teria sido adotado pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
 
O PSDB, por seu lado, aceitou retirar da Pec a referência explícita de que caberia às agências reguladoras habilitar os serviços públicos. "O poder concedeste ficará com a União", resumiu Mercadante. Isto significa que o Governo Federal é quem definirá qual serviço público e em que momento será submetido ao regime de concessão, autorização ou permissão.
 
De acordo com o texto, que já foi submetido à Casa Civil, o papel das Agências será o de regular e fiscalizar os serviços públicos, inclusive com a aplicação de sanções. O desenho pensado inicialmente pelo PSDB e pelo PFL, seu principal parceiro nos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso, não fazia essa separação.
 
As Agências serão órgãos do Estado brasileiro, sujeitos ao regime autárquico especial, com quadro próprio de pessoal. Elas atuarão na proteção do interesse público, na defesa do consumidor e da concorrência e os seus dirigentes terão estabilidade durante o tempo em que durar os seus mandatos. Elas também serão submetidas a controle externo, nos termos da lei que regulamentar a emenda constitucional.
 
Até a sexta-feira passada, o Governo e a oposição não tinham chegado a um entendimento sobre se a lei que regulamentará a emenda será complementar ou ordinária. O PFL acha que uma lei complementar daria maior segurança, pois exige quórum qualificado para ser votada e impede que o governo altere as regras por meio de medida provisória. Os líderes governistas, no entanto, estavam mais propensos a defender o uso de lei ordinária, na medida em que facilitaria a regulamentação do dispositivo constitucional.
 
Mercadante já pensa nos passos posteriores à aprovação da Pec. Ele criou uma subcomissão na CAE que vai tratar exclusivamente do marco regulatório. Ela será presidida pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS). Mercadante propõe que essa subcomissão discuta a legislação que irá regulamentar a emenda constitucional.
 
Fonte: O Estado de S. Paulo, Economia, Pág. B2, de 12/02/2007

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