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PEC 89/11 prevê que dirigentes das agências reguladoras prestem contas

Distrito Federal: Assembleia Geral do Sinagências na ANEEL e ANP, dia 10, às 17h
7 de dezembro de 2012
Rondônia: Assembleia Geral do Sinagências, dia 13/12/2012, às 15h
8 de dezembro de 2012

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) devem votar na quarta-feira a proposta de emenda à Constituição que obriga os dirigentes das agências reguladoras a prestar contas ao Senado anualmente. De Walter Pinheiro (PT-BA), a PEC 89/11 recebeu voto favorável do relator, Anibal Diniz (PT-AC).

A proposta estabelece que os ocupantes de cargo público que tiverem a escolha aprovada pelo Senado devem comparecer à Casa anualmente “para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades”. Pinheiro argumenta que, como esses dirigentes têm a responsabilidade de “decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o país”, é justificável que prestem contas ao Parlamento, ao país e à sociedade.

Fonte: Jornal do Senado – 07/12/2012

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