NOTA DE RECONHECIMENTO – PORTARIA MGI Nº 52, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023

O Sinagências reconhece os esforços do Governo Federal na pessoa do Sr. secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça e toda sua equipe da SGPRT em especial da publicação nesta sexta-feira (03/02), no Diário Oficial da União (DOU), da Portaria MGI, de n´º 52 que dispõe  sobre a nomeação de 40 (quarenta) candidatos aprovados no concurso público para o quadro de pessoal da ANM, autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº 8.619, de 15 de julho de 2021.

Desde o seu início, essa gestão sindical tem alertado sobre a grave situação de sucateamento das Agências Reguladoras, em especial o estado crítico que se encontra a ANM, tanto pelo seu déficit de servidores, quanto principalmente pela necessidade justa de equiparar seu corpo técnico aos demais servidores das outras Agências e a consequência direta que esta situação acarreta na fiscalização do setor mineral do país.

Ainda em tempo salientamos a importância de apontar que embora a efetivação de 40 servidores seja emergencial e muito importante, 10 deles já trabalham na ANM como contratados temporários, reduzindo a nova força de trabalho para 30 fiscais.

Assim, solicitamos uma sensibilização especial para a possibilidade de convocação de quantitativo superior para suprir minimamente as necessidades da ANM para barragens, principalmente no atual contexto onde há a necessidade de fiscalização dos garimpos ilegais, conforme salientado pela Exma. Ministra Esther Dweck e o próprio Exmo. Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, em recente visita ao território dos índios Yanomamis.

Ainda em outra abordagem entendemos que é estratégico para o governo arrecadar mais recursos para que possa investir nas políticas sociais com responsabilidade fiscal. Neste sentido, a elaboração de edital para concurso de fiscais para a ANM, em especial para a fiscalização da arrecadação da CEFEM e demais áreas técnicas da ANM, tem o potencial de multiplicar o volume de recursos atualmente arrecadados, que é de R$10 bilhões anuais.

Por fim, a entidade ainda lembra que a situação das demais Agências também muito grave e o déficit de servidores altíssimo. Neste âmbito destacamos a Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) com defasagem de mais de 1146 servidores para suas atribuições em todo território nacional, principalmente nas fiscalizações em Portos, Aeroportos e Fronteiras.

Não há concurso em todas estas autarquias há mais de uma década. Assim, ao reconhecer os esforços deste Governo também acreditamos que é importante reiterar a necessidade urgente de concursos públicos para as demais Agências Reguladoras ao bem do interesse público na efetiva garantia de suas estruturas e atribuições conferidas.

Fonte: Ascom/Sinagências