MPF/DF quer garantir transparência em atuação da Anatel
MPF/DF recomenda, entre outras medidas, alteração do regimento interno da agência e abertura de suas reuniões e sessões ao público
O Ministério Público Federal no DF recomendou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a adoção de medidas para garantir transparência de seus atos e procedimentos regulatórios. Para isso, o MPF/DF quer que a agência promova, no prazo de três meses, alterações em seu regimento interno para torná-lo compatível com a Constituição, a qual estabelece que os os órgãos da Administração Pública devem dar publicidade de seus atos à população.
Antes mesmo que as alterações do regimento sejam feitas, o MPF/DF quer que a Anatel adote, imediatamente, práticas institucionais compatíveis com a transparência pública. Entre elas, a abertura imediata das reuniões e sessões da agência ao público.
Além disso, quer tornar obrigatória a gravação e divulgação das sessões e reuniões públicas na biblioteca e página da agência na internet. O MPF/DF recomenda, ainda, que a Anatel só mantenha sigilo aos documentos que contenham informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis das prestadoras dos serviços de telecomunicações o quando for indispensável para assegurar a segurança do país, segredo protegido ou intimidade de alguém.
Os atos da agência em andamento passarão a ser publicados em sua biblioteca e na internet; e o acesso a processos deverão ser garantidos às partes, interessados e ao público em geral, de acordo com a recomendação.
A Anatel tem 20 dias para informar o MPF/DF sobre o cumprimento da recomendação.
Consulte aqui a íntegra da recomendação.
