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MP PODE CONTESTAR CONTIGENCIAMENTO DO FISTEL

:: Ana Paula Lobo
:: Convergência Digital – 30/07/2007
Assim como já o fez com o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) – o governo foi condenado, numa primeira instância, a devolver não menos de R$ 100 milhões ao fundo – o MP poderá contestar judicialmente o contingenciamento dos recursos obtidos do Fistel, taxa cobrada dos provedores de telecom para permitir à Anatel fiscalizar a qualidade dos serviços prestados ao consumidor, mas que teve a maior parte do valor arrecadado contigenciado pelo Ministério da Fazenda.
 
O fistel – Fundo de Fiscalização do Setor de Telecomunicações – arrecadou R$ 2,1 bi em 2006, mas apenas R$ 200 milhões foram destinados ao setor, ressalta o superintendente-Executivo da Telebrasil, César Rômulo. Segundo ele, uma ação do Ministério Público Federal contestando a ação do governo com os recursos obtidos é uma das maneiras de questionar a estratégia de ação governamental ligada às Agências.
 
O tema é significativo, até porque as Agências Reguladoras – em função da ANAC – Agência Reguladora da Aviação Civil – estão nos focos das atenções. O governo Lula, que nunca foi um defensor das entidades, quer intervir e criar novas regras para os órgãos reguladores. A estratégia é a de fazer das Agências, entidades fiscalizadoras e implementadoras das políticas públicas do governo. Mas, como as Agências poderão cumprir esse papel, sem os recursos necessários?
 
No caso da Anatel, por exemplo, as verbas continuam contingenciadas. A Agência ficou durante boa parte do governo Lula sem o time completo de diretores por problemas ligados à questões políticas. Agora, está com o ex-Ministro Ronaldo Sardenberg à frente do seu comando, mas a falta de recursos ainda é uma realidade. Em entrevista ao jornal Valor na última sexta-feira (26/07), por exemplo, o conselheiro José Leite, assumiu que a Anatel não recebeu os recursos prometidos para este ano – cerca de R$ 150 milhões.
 
“O serviço de telecom é o mais tributado do País. E o Fistel é um instrumento que não é usado para o seu fim: permitir à Anatel fiscalizar. Então, é bom que se saiba para onde os recursos estão sendo destinados. A população precisa saber. Se parte desses recursos fossem destinados ao próprio setor, o consumidor seria o maior beneficiário”, ressalta César Rômulo.
 
Com relação ao Funpen, o Ministério Público conseguiu,na primeira instância, que a União fosse condenada com relação ao uso indevido do contingenciamento dos recursos destinados ao fundo. o Governo, pela sentença, foi obrigado a recompor os recursos retidos desde 1994, além de determinar que a entidade não seja incluída em nenhum novo plano de contingenciamento do governo.
 
O MP conseguiu ainda que a União fosse condenada a pagar um valor não menor de R$ 100 milhões a título de danos morais coletivos, como “forma de minimizar os danos sofridos pela sociedade”. O setor de telecomunicações é o mais tributado do País,com uma média de 41%, de impostos federais e estaduais.
 
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