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GOVERNO AJUÍZA AÇÃO CONTRA AUMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO

CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC que amplia idade de Aposentadoria no Serviço Público
24 de outubro de 2005
GOVERNO LULA VETA DISPOSITIVO QUE ASSEGURAVA REAJUSTE LINEAR EM 2006
24 de outubro de 2005
O Presidente da República, através da AGU, ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3599) contra as leis que aumentaram em 15% a remuneração de servidores da Câmara e do Senado.
 
O aumento somente ocorreu depois de derrubada de veto presidencial que havia proibido o reajuste. O principal fundamento da ação está no argumento de que o reajuste de vencimentos é iniciativa exclusiva do Executivo.
 
Por outro lado, em face da alegada inexistência de recursos, o pagamento do reajuste também está sofrendo ameaça em razão do Legislativo alegar não dispor de verba e o Executivo ter decidido não liberar valores extras para tal finalidade.
 
Fonte: Site Câmara e Site do STF

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