Garibaldi discorda de MPs para temas submetidos a marcos regulatórios

A proibição de medidas provisórias (MPs) sobre temas submetidos a marcos regulatórios foi defendida, na manhã desta terça-feira (17), pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, no Tribunal de Contas da União (TCU). Em discurso no seminário Portos: em Busca de Soluções Para o Setor, Garibaldi disse que a segurança jurídica dos setores da infra-estrutura nacional fica bastante fragilizada com o risco de o governo editar MPs, mudando regras na área.

– Em se tratando de segurança jurídica, defendo mesmo uma vedação à edição de medidas provisórias em temas submetidos aos marcos regulatórios. De que adiantam, pois, marcos regulatórios, se uma MP, repentinamente, pode ingressar no mundo jurídico e alterar regras e relações, muitas delas estabelecidas para longo prazo? Certamente, esse tipo de risco é levado em conta pelos empreendedoresna hora de realizar investimentos – avaliou.

Garibaldi disse esperar que o Congresso retire desse seminário novos subsídios para aperfeiçoar as regras do setor portuário. Em sua opinião, a volta das discussões sobre os grandes temas nacionais já significa um louvável avanço na pauta política do país. Ele também afirmou que as Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos do Senado em muito se beneficiarão dos resultados desse seminário.

Para o presidente do Senado, o aperfeiçoamento normativo do setor de portos deve acontecer mediante a aprovação de uma lei geral, centrada no fortalecimento do papel dos órgãos reguladores e na garantia dos recursos, da competência técnica e da autonomia necessários ao cumprimento de sua missão.

– Em suma, a linha de ação a ser perseguida nos trabalhos legislativos deve ser a de promover a segurança jurídica. E segurança jurídica se obtém com regras estáveis para investidores e prestadores de serviços. Além disso, devemos buscar a consolidação dos marcos regulatórios e o fortalecimento das agências reguladoras – disse ainda.

Garibaldi se referiu aos problemas que necessitam de atenção urgente nessa área. Citou a precariedade dos acessos terrestres, rodoviários e ferroviários aos portos brasileiros. E afirmou que, devido a "gargalos" na dragagem, muitos acessos marítimos acabam se inviabilizando. Para o senador, é geral o entendimento de que os marcos regulatórios para o setor não estão ainda adequadamente formatados. No seu entender, a linha de ação a ser perseguida nesse trabalho legislativo deve ser a de aprovar regras que de fato assegurem a segurança jurídica nesse setor da economia.

Fonte: Agência Senado