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ESTUDO PROPÕE MUDANÇAS NA LEI DAS AGÊNCIAS

Agências Reguladoras: uma nova análise
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Acabar com o contingenciamento de verbas das agências reguladoras, eliminar a criação de contratos de gestão, estabelecer a não-vacância e a permanência do quadro diretivo, fixar quarentena para quadros gerenciais e técnicos e estabelecer rotinas de prestação de contas à sociedade. Estas e outras propostas foram feitas em estudo realizado em parceria entre o Instituto Acende Brasil e o Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo sobre a atuação das agências reguladoras no país diante da necessidade de atração de investimentos do setor privado.
 
O estudo, divulgado na última terça-feira (13/2) teve como objetivo analisar a realidade das instituições diante da legislação atual, além de analisar o Projeto de Lei nº 3.337/2004, que ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Segundo o estudo, coordenado pela professora Virgínia Parente, a falta de autonomia financeira, em função do contingenciamento de verbas, coloca as agências em condições que permitem a captura pelo governo, sem o equilíbrio necessário para as decisões.
 
O presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, destacou que o contingenciamento de verbas da ANEEL, por exemplo, tem sido crescente e comprometido a capacidade de fiscalização, uma vez que a base de recursos da agência é proveniente da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica. Dados do trabalho indicam que a Aneel teve contingenciados 62% dos recursos previamente orçados – foram gastos R$ 117 milhões para um orçamento de R$ 309 milhões.
 
Sales contou que o estudo já foi apresentado à Aneel e que também foi encaminhado a membros dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia. Em breve, disse o executivo, o trabalho será entregue nas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Lei a matéria completa no site do Canal Energia.

 

Fonte: Canal Energia

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