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A necessidade de mais autonomia técnica e financeira para as agências reguladoras brasileiras foi unanimidade entre os participantes de audiência pública que debateu a proposta do Executivo que institui a Lei Geral das Agências Reguladoras. O debate encerrou a série de audiências deste ano dentro da Agenda 2009-2015: Desafios Estratégicos Setorias, que vem sendo promovida pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) desde o primeiro semestre.

A audiência foi dirigida pelo presidente da comissão, Fernando Collor (PTB-AL), que debateu com os três palestrantes os possíveis avanços e retrocessos do projeto do governo (PL 3.337/04), que ainda tramita na Câmara dos Deputados. Todos concordaram que o processo de indicação e escolha dos dirigentes das agências precisa ficar livre de ingerências políticas.

O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, defendeu a ampliação da prestação de contas por parte das agências reguladoras e a permanente fiscalização e o aperfeiçoamento dos marcos regulatórios de cada setor estratégico. Ele afirmou que a qualidade da regulação no Brasil ainda é inferior à média mundial, conforme análises de organismos internacionais.

Por sua vez, o presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Wanderlino Teixeira de Carvalho, ressaltou que o tema é e deve ser encarado como questão estratégica para o Brasil. Para ele, a existência de uma ouvidoria em cada agência é essencial.

A ouvidoria é uma janela entre a agência reguladora e a sociedade – assinalou o presidente da Abar, afirmando que as agências reguladoras precisam de garantias para que seus processos decisórios sejam céleres.

Ingerências

Fernando Collor e Wanderlino Teixeira concordaram que o processo de escolha dos dirigentes das agências (bem como o dos ouvidores) deve ficar livre de ingerências políticas.

Para ser eficiente, não pode haver ingerência política na escolha dos membros do conselho diretor da agência – observou Collor.

O vice-presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Ralph Lima Terra, defendeu a separação nítida das atribuições entre ministérios e agências. Para ele, a definição da política setorial e das diretrizes, além do planejamento das licitações e outorgas de serviços públicos, deve ficar a cargo de cada ministério. Às agências caberia realizar o processo de outorga, conduzir as licitações e gerenciar e fiscalizar a implementação dos contratos.

Fernando Collor manifestou seu apoio à ideia de que diretores e ouvidores das agências tenham mandato de quatro anos (sem recondução) e mandatos não coincidentes com o mandato do presidente da República.

Fonte: Jornal do Senado

 

 

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