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Decreto Governamental ataca a autonomia das Agências Reguladoras

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O Sinagências analisa como prejudicial e questiona o decreto do Governo Federal que remaneja cargos comissionados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Agência Nacional de Aviação (Anac). Para a entidade isso ataca de modo grave a autonomia das agências reguladoras. Autonomia esta que é uma garantia da sociedade de mercado e serve para limitar ataques de governos e ações populistas de governantes que podem ocorrer a cada quatro anos.

Ao todo serão 48 cargos das três autarquias citadas, que irão para o Ministério do Planejamento (MP). A entidade argumenta ainda que  remanejamento de cargos comissionados para o MP é contrário ao discurso que o governo vem pregando em suas ações que visam novos investimentos internacionais. “O papel das agências reguladoras permeia por três ações fundamentais criação e melhor funcionamento dos mercados e defesa da sociedade. Qualquer mudança no arranjo institucional das agências que reduzam essas ações podem ferir as garantias jurídicas e econômicas para os mercados regulados no Brasil”, destaca o secretário geral, Alexnaldo Queiroz. 

Além de levar prejuízos para os mercados envolvidos e para os consumidores brasileiros, o Sindicato denuncia ainda que a transferência destes cargos irá prejudicar as atividades de fiscalização nos aeroportos, rodovias e portos. Uma fiscalização na área da aviação comercial que nos últimos anos não tem tido acidentes fatais, por exemplo, pode ser prejudicada e muito.

Para resolver a situação e buscar um entendimento, a entidade pediu  uma audiência no Ministério dos Transportes e também no Ministério do Planejamento. Caso não haja solução, a entidade irá buscar a alternativa judicial.  

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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