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Decreto Cidadão recebe apoio das Agências Reguladoras

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O Decreto nº 6.932, de 11/08/2009, elaborado pelo Ministério do Planejamento e já popularizado com o nome de “Decreto Cidadão” por determinar a simplificação do atendimento nos guichês federais, também será implementado pelas agências reguladoras. A adesão formal às medidas desburocratizantes foi encaminhada ao ministro Paulo Bernardo, no começo deste mês.

De autoria do Fórum de Superintendentes de Gestão das Agências Reguladoras, o documento é assinado pela assessora-Chefe de Planejamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e coordenadora do Fórum, Haley Maria de Sousa Almeida.

O fórum congrega entidades como a Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Saúde (ANS), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Cinema (Ancine), Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Os principais pontos do decreto a serem seguidos pelas agências no atendimento ao público tratam da dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e do fornecimento da Carta de Serviços ao Cidadão pelos órgãos e instituições do governo federal.

No documento enviado ao ministro, Haley Almeida solicitou o apoio do Ministério do Planejamento para o desenvolvimento dessas estratégias e iniciativas na esfera regulatória federal. A coordenadora do fórum destacou que se trata de “reconhecer como direito de cidadania o Estado brasileiro proporcionar uma relacionamento mais eficiente e eficaz com a sociedade”.

Haley Almeida informou que grande parte das agências reguladoras federais já adota o Modelo de Excelência em Gestão Pública, no que diz respeito a colocar em funcionamento ações integradas de planejamento estratégico, melhoria contínua de processos e modernização efetiva dos seus sistemas de gestão em busca de resultados sustentáveis.

Fonte: MPOG

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