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CAOS AÉREO TRAZ À TONA DEBATE SOBRE LEI GERAL DAS REGULADORAS

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O caos aéreo e as discussões sobre o funcionamento da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) devem trazer à tona no início do segundo semestre legislativo a discussão sobre o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras. A proposta foi enviada pelo governo federal ainda em 2004, mas somente agora chegou à pauta do plenário da Câmara.
 
A oposição concorda com a necessidade de avanços na legislação sobre o funcionamento das agências, mas teme que o projeto tire a autonomia destas.
 
O relator do PL 3333/04, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), acredita que a Lei Geral trará mais solidez às entidades reguladoras. Ele destaca que todas elas terão agora uma lei homogênea e entre suas atividades estará inclusa a defesa dos direitos do consumidor.
 
“É uma distorção que temos na legislação atual, até porque defender o consumidor é a principal função das agências.”
 
Um dos destaques do projeto é a introdução de mecanismos mais rígidos de prestações de contas. A partir de agora, as agências teriam de prestas contas ao TCU (Tribunal de Contas da União) e estariam sujeitas a metas estabelecidas pelos ministérios aos quais são vinculadas.
 
“Quem tem autonomia tem de prestar contas das suas atividades”, argumenta Picciani.
 
Pelo projeto, a liberação de verbas estaria sujeita ao cumprimento das metas pré-estabelecidas.
 
Apesar de concordarem com a necessidade de mudanças na regulamentação das agências, a oposição tem restrições a medidas que possam vir a tirar autonomia delas. O líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio, lembra as disputas entre o governo e as agências e diz temer que o objetivo real da proposta seja controlar as entidades reguladoras.
 
“Temos uma visão divergente do PT e do governo, que deseja ter as agências sob controle tirando a autonomia e cerceando a competência.”
 
O líder do DEM, Onyx Lorenzoni, acredita que há necessidade de alterações para tirar a força do lobby das empresas. “O grande problema é que as agências brasileiras acabaram cedendo ao lobby das empresas dos setores em que atuam criando uma distorção da função que deveriam exercer. Vamos agora olhar esse projeto com lupa para verificar os detalhes e ver se ele avança na autonomia das agências.”
 
O grande ponto de conflito no projeto é a vinculação mais expressa das agências com os ministérios através das metas. Setores da oposição temem que isso tire a autonomia das agências, uma vez que a chave do cofre ficará com os ministérios. O relator do projeto acredita, no entanto, que a definição de metas fortalecerá as agências, que terão mais argumentos para lutar contra eventuais contingenciamentos.
 
“Com a transparência e as metas sendo de conhecimento público, as agências terão mais força para evitar contingenciamento de recursos”, afirma Picciani.
 
Reformulação da Anac
 
Se há dúvidas quanto a detalhes da Lei Geral, existe um consenso total sobre a deficiência do trabalho da Anac. Para o líder tucano, a diretoria atual da agência é incompetente e despreparada para a função. “Dá forma como está, a Anac não tem servido para nada”, protesta Pannunzio.
 
O líder do DEM também ataca o presidente da entidade, Milton Zuanazi, e toda a diretoria. Lorenzoni afirma, inclusive, que o Congresso deveria ter o direito de rever indicações. “O Congresso precisa ter um mecanismo para poder rever as indicações quando ficar comprovada a incapacidade para o desempenho da função.”
 
Os mandatos dos diretores duram quatro anos. As maiores críticas à Agência são relativas à relação com as empresas aéreas. “A relação da Anac com as empresas é incestuosa. Foi esquecido o papel da agência e os diretores, às vezes, estão lá para agradar uma ou outra companhia”, afirma Pannunzio.
 
“Está muito bem demonstrado na Anac que esse grupo não tem conhecimento específico e se submete facilmente à força das empresas”, concorda Lorenzoni.
 
O relator da Lei Geral das Agências Reguladoras vai mais longe e questiona até a existência da entidade que regula o setor de aviação civil.
 
“Creio que é preciso rever até a necessidade de ter uma agência para esse setor, talvez seja possível que órgãos do governo possam fazer essa regulação melhor por serem menos suscetíveis a pressões”, acredita Picciani.
 
Para o peemedebista, existe uma sobreposição de atribuições entre a Anac e a Infraero, o que tem contribuído para a crise no setor. “As funções se sobrepõem e depois fica difícil de se apurar as responsabilidades.”
 
Ele acredita que a Agência seria a que mais sofreria com a Lei Geral porque teria dificuldade de alcançar metas.
 
Fonte: Última Instância / Jornal DCI

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