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CÂMARA CONFIRMA VOTAÇÃO DA MP Nº 269 NESTA TERÇA

VEJA AS EMENDAS QUE A RELATORA-REVISORA DA MP nº 269/2005 NO SENADO APRESENTOU
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O site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) confirma, para amanhã (4/4), terça-feira, a partir das 16h, a discussão e votação da Medida Provisória nº 269/2005, que cria a gratificação para os Analistas e Técnicos Administrativos das agências reguladores e eleva a gratificação dos Especialistas e Técnicos em Regulação, entre outros ajustes em outras leis.
 
Vale destacar que os pontos da MP nº 269 que serão apreciados pelos deputados federais foram aqueles alterados no Senado, por meio de acordo entre o Governo e a Oposição: supressão do artigo que cria a Taxa da Fiscalização da Aviação Civil (uma das receitas da ANAC), redução dos cargos que serão oferecidos em concurso para o Itamaraty (de 400 para 105 vagas) e supressão do artigo que criava cerca de 200 cargos DAS na Administração Pública Federal.
 
Além das três alterações mencionadas, também terá que ser analisada pelos deputados a antecipação do prazo do artigo 15 da Medida (de 360 para 180 dias) para o Governo enviar ao Parlamento o projeto de lei reestruturando o Plano Especial das Agências (redistribuídos) e a redistribuição dos servidores federais cedidos às agências até o dia 20 de maio de 2004, que consistiu numa emenda da relatora, senadora Fátima Cleide (PT/RO).
 
Diretores do Sinagências seguem acompanhando de perto a tramitação da matéria e interagindo com os parlamentares para ver a MP nº 269 aprovada e convertida em lei. Pedimos que os servidores fiquem mobilizados. A sessão será transmitida pela TV Câmara e pela Rádio Câmara (96,9 FM).

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