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O QUE A CASA CIVIL PENSA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS?
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Nos dias 3 e 4 de abril, será promovido, em Brasília-DF, o 3º Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, com o tema "Debatendo o Marco Legal". O marco legal das agências reguladoras no Brasil, sua independência e funcionamento, permanecem no centro do debate nacional, motivando a contribuição de juristas, economistas e administradores. Questões relacionadas ao controle das agências, a sua independência financeira e normativa, ao seu papel na atração e estabilização de investimentos produtivos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, a sua interface com as parcerias-público privadas, aos limites do seu papel na regulação de mercados e liberdades fundamentais interessam a um número crescente de especialistas, em particular neste momento em que é rediscutida no congresso nacional a disciplina das Agências Reguladoras.
 
O evento reunirá em Brasília, durante dois dias, renomados agentes políticos e alguns dos mais destacados especialistas em direito, administração e economia do país para uma avaliação pluralista, interdisciplinar, abrangente e democrática da atuação das Agências Reguladoras no Brasil e das propostas de alteração do seu marco legal, algumas delas que podem afastar os investimentos e prejudicar a estabilidade de regras setoriais.
 
Informações: www.latosensu.com.br
 
Fonte: IDPB.

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