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AS AGÊNCIAS REGULADORAS SÃO ESVAZIADAS NO GOVERNO LULA

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Até o polêmico Projeto de Lei 3.337/04, que busca redefinir as responsabilidades e funções das agências reguladoras, parece ter sido esquecido
Agência Estado
abegas.org.br
Centro das discussões no início do governo Lula, as agências reguladoras foram deixadas de lado. Seus orçamentos estão cada vez mais restritos, o quadro de funcionários dificulta o trabalho de fiscalização e a tão comentada autonomia já foi colocada em xeque várias vezes por causa de interferências do executivo no trabalho regulatório. Até o polêmico Projeto de Lei 3.337/04, que busca redefinir as responsabilidades e funções das agências reguladoras, parece ter sido esquecido.
Segundo dados da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), o conjunto de medidas está há 21 meses no Congresso sem que haja consenso nem perspectivas em torno da votação. Atualmente a matéria, que recebeu 137 emendas, está numa comissão especial, afirmou o relator do projeto, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ).
De acordo com ele, a expectativa é que as medidas sejam votadas até junho por causa das eleições presidenciais, no segundo semestre. "Já pedi ao deputado Aldo Rebelo (presidente da Câmara) para que a matéria possa entrar em pauta. Da mesma forma que o projeto não podia ser votado com atropelo em regime de urgência, por causa dos pontos polêmicos, também não pode demorar tanto. Isso prejudica a atratividade dos investimentos em infra-estrutura."
A questão é que poucos acreditam que as medidas sejam votadas ainda neste ano. Além de se tratar de um tema polêmico e de ser um ano eleitoral, o governo perdeu um pouco o interesse pelo assunto, avaliou o presidente da Abdib, Paulo Godoy. A falta de interesse, na opinião de alguns especialistas, deve-se exatamente ao fato de o governo ter conseguido o que queria: esvaziar as agências reguladoras.
"Elas nunca foram importantes para o atual governo e continuam não sendo", argumentou o diretor do Centro Brasileiro de Infra-Estrutura (CBIE), Adriano Pires. Para ele, nos três anos da atual administração, o que se viu foi total desprezo por esses órgãos. O diretor, por exemplo, do processo de revisão e reajuste tarifário das empresas de energia. "Todos tiveram interferência do governo."
Neste caso, o Ministério de Minas e Energia decidiu parcelar o reajuste tarifário para não pressionar a inflação nem pegar o consumidor de surpresa. Isso sem contar as confusões na área de telefonia, com o Ministério das Comunicações ameaçando adiar os reajustes das empresas. As questões tarifárias sempre foram um assunto que irritou a presidência da República. Logo no início deste governo, o presidente Lula mostrou-se irritado com o que considerava excesso de poder nas mãos das agências reguladoras. E afirmou que o presidente não podia ficar sabendo dos aumentos pelos jornais, referindo-se às tarifas de combustíveis, energia e telefonia.
A questão é que de lá pra cá as agências passaram a ser constantemente atacadas, avalia o presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar), Álvaro Machado. Essas autarquias foram criadas na década passada, durante o processo de privatização, com o objetivo de ser um intermediário entre o governo, iniciativa privada e população. Entre suas atribuições estavam a determinação das tarifas de serviços públicos e a fiscalização dos serviços prestados, além da regulamentação dos setores.
Na opinião de Machado, um dos casos mais preocupantes está na composição da diretoria dos órgãos, que deve ser composta por três executivos. "A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, trabalhou quase o ano inteiro com apenas três diretores. Se um faltasse, a reunião teria de ser suspensa", comentou o presidente da Abar.
O diretor-geral da Aneel, Jerson Kelman, afirmou que os dois diretores que faltavam foram nomeados no final do ano passado. Mas lembrou que os outros dois diretores que trabalharam em 2005 tiveram seus contratos expirados. Ou seja, a situação continua igual. Uma diretoria incompleta dificulta decisões importantes já que não há quórum suficiente.
O mesmo ocorre com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Na semana passada, o diretor John Milne Albuquerque Forman teve o contrato encerrado e a agência ficou com dois executivos, mais o diretor-presidente.
Adriano Pires lembra também que os reguladores têm sofrido constantemente com o contingenciamento de verbas, para garantir o cumprimento das metas de superávit primário do País. Junta-se a isso a falta de pessoal, que prejudica especialmente os trabalhos de fiscalização.

Kelman admite que a agência não tem feito fiscalização preventiva, mas apenas quando há algum tipo de reclamação. Em relação ao quadro de pessoal, ele afirma que o Ministério do Planejamento autorizou no fim do ano a realização de concursos e a prorrogação de contratos de funcionários temporários. No ano passado, 53,6% das verbas da Aneel foram retidas.

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