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Vasconcelo Quadros

Brasília. Uma ação civil pública encaminhada ontem pelo procurador da República Rômulo Moreira Conrado à Justiça Federal demonstra que nem mesmo as agências reguladoras escaparam do aparelhamento político de órgãos públicos. O procurador pede a nulidade de atos praticados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), onde vagas em áreas técnicas que deveriam ser destinadas a servidores públicos concursados concursados foram transformados em cargos de livre nomeação e exoneração.

Segundo levantamento do Ministério Público, os gestores das duas agências ignoraram a exigência formal da lei, conforme prevê a Constituição, e se utilizam de meras portarias para inverter o critério de preenchimento de cargos.

Na Aneel os cargos de livre nomeação, sujeitos à indicações políticas, passaram de 96 para 120, ao mesmo tempo em que diminuiu o preenchimento de vagas para os concursados, que caiu de 130 para 75, ou de 57% para 38% das vagas previstas na Lei 9986/2000 – que trata da gestão de recursos humanos nas agências reguladoras. Na ANTT as vagas para concursados caíram ainda mais. A lei previa 337 servidores concursados numa área que atualmente tem 126, ao mesmo tempo em que as vagas passíveis de nomeação subiram de 146 para 209.

As mudanças vêm ocorrendo desde o final do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, mas se acentuaram na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na Aneel, o último levantamento a pedido da procuraodria foi feito em agosto e na ANTT no dia 26 de novembro deste ano.

O procurador Rômulo Conrado diz que não há amparo legal na mudança promovida pelos gestores das duas agências e propõe na ação civil pública a anulação de todos os atos.

“O provimento de cargos em comissão por servidores não concursados deve ser admitido como medida excepcional e não como regra geral. No caso das agências reguladoras, os gestores agem na contramão, prestigiando os não concursados em detrimento daqueles que se submeteram ao certame público”, afirma o procurador no despacho encaminhado ontem à justiça. Ele diz que “causa estranheza” o fato da Aneel e ANTT terem se utilizado de autorizações respaldadas em portaria para preencher cargos técnicos. As portarias foram editadas, segundo ele, apenas para reduzir os cargos privativos a concursados e, ao mesmo tempo, ampliar os de livre nomeação, que são suscetíveis às indicações políticas.

Fonte: JB Online

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