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ANP passa a regular o setor de etanol a partir desta terça-feira (20/09), através de lei sancionada pela presidente

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) passa a a fiscalizar e regular oficialmente o setor de etanol a partir desta terça-feira (20/09). A informação foi publicada no Diário oficial da União desta segunda-feira (19/09). Com a oficialização da ANP como reguladora do setor, o etanol deixa de ser considerado um subproduto agrícola.

A lei foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, na sexta-feira (16/9). Proveniente da Medida Provisória (MP) 532/2011, a lei altera a porcentagem de adição de etanol à gasolina vendida nos postos de combustível. O percentual obrigatório mínimo passa de 20% para 18%, sem alterar o máximo de 25%.

O texto também acrescenta novos objetivos à Política Energética Nacional, entre eles, a garantia do fornecimento de biocombustíveis em todo o território brasileiro, de responsabilidade da ANP. Para isso, a agência poderá exigir dos agentes do setor a manutenção de estoques mínimos, bem como a comprovação de capacidade de atendimento ao mercado.

Foram vetados os artigos que garantiam incentivos ao setor de biocombustíveis. Durante tramitação na Câmara, o projeto recebeu a inclusão de alterações nas alíquotas da Cide e criação de uma reserva de mercado para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de biomassa.

Fonte: Revista Globo Rural

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