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ANM SANGRA – Agência Reguladora  tem expressivos números de arrecadação, mas ausência de valorização de seus servidores 

Autorização para concurso da ANM ajuda mas não resolve o principal problema que é a equiparação com as demais Agências
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Desde que o marco regulatório da mineração foi criado, a arrecadação no setor vem crescendo. Somente neste 1º semestre, aumentou em 110% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo dados da ANM. A previsão de arrecadação para o ano de 2021 é de R$ 8 bilhões.

Ainda nos seis primeiros meses de 2021, a arrecadação chegou a R$ 4,4 bilhões, em 2020 foi de R$ 2,1 bilhões. Neste 1º semestre de 2021, também superou os seis meses finais de 2020 em mais de R$ 506 milhões (13%).

A regulação do setor mineral, que arrecada bilhões, não pode ser feita com pessoal terceirizado ou sub-remunerado. Na contramão deste crescimento em arrecadação, está a ausência de valorização dos servidores, sua principal demanda é justa – a remuneração equivalente com as demais Agências.

Desde a criação da autarquia pela Lei nº 13.575, DE 26 de dezembro de 2017, o orçamento da Agência continua nos patamares do extinto DNMP e seus servidores ganhando menos do que os servidores de todas as outras dez agências reguladoras.

A não equiparação fragiliza o exercício das atividades de regulação mineral e fiscalização. Acarreta na êxodo de servidores capacitados com excelência do setor para a iniciativa privada ou para outros órgãos da administração federal que remuneram melhor. A autorização para realização de concurso público é sintoma, enquanto as causas do déficit de pessoal tende a aumentar, com perda da qualidade do quadro de pessoal da autarquia.

Se o orçamento destinado à estrutura da ANM fosse maior (hoje não passa de 7% da arrecadação da CEFEM) e ainda não fosse vedada a possibilidade do uso da  Compensação  Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no custeio de pessoal permanente, esta questão poderia ser facilmente resolvida.

A injustiça é tamanha que o Sinagências vem atuando, desde que houve o veto da equiparação salarial de seus servidores na lei de sua criação, nas três instâncias de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) para que essa disparidade seja reparada.

Recentemente, a partir de uma reunião com a subchefia da Casa Civil (veja matéria), a entidade, juntamente com sua base e com a Associação dos Servidores da Agência (ASANM), desde abril, solicitam uma  audiência com a Secretária-Executiva do Ministério de Minas e Energia, Marisete Fátima Dadald Pereira (veja ofício abaixo), para tratar da equiparação.

É justo que os servidores da ANM tenham o direito de ganhar o mesmo que os servidores das demais agências; é justo que fiscalização das barragens e a arrecadação da exploração mineral em solo nacional sejam exercidas por servidores públicos de excelência, remunerados de acordo com o mesmo patamar que todos os demais servidores das outras 10 agências reguladoras nacionais, e não tratados como os patinhos feios da regulação.

Ofício 33 - Solicitação de audiência - MME (1)

Fonte: Ascom/Sinagências

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