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ANATEL: SCM EM REGIME PÚBLICO RESOLVERIA POLÊMICA DO FUST

BOLETIM DO JURÍDICO Nº 5 – 23 DE JUNHO DE 2006 – ANO II
23 de junho de 2006
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26 de junho de 2006
O conselheiro da Anatel José Leite Pereira Filho defendeu a criação de duas modalidades da licença do Serviço de Comunicações Multimídia (SCM), uma para ser prestada em regime privado e outra, em regime público. O objetivo com a iniciativa, segundo ele, seria tornar viável o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para implantação de banda larga em escolas e outros projetos de inclusão digital que hoje encontram barreiras nas regras existentes.
 
Leite explicou que o fato de o Fust ser destinado para serviços públicos, exclusivamente, e também apenas para custos não recuperados pelas operadoras limita sua aplicação. Banda larga e outras funções multimídia podem não ser considerados serviços públicos, apesar de serem prestados pelas companhias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). O entendimento de que somente a telefonia para voz é serviço público é a interpretação das regras limitadora para os recursos do fundo.
 
Por isso, o conselheiro defende a criação de duas modalidades de SCM. Uma delas seria para regime privado, mantendo as companhias que a utilizam isentas de responsabilidades implícitas nos serviços públicos. E outra para uso pelas concessionárias, o que abriria espaço para investimentos com os quase R$ 5 bilhões acumulados pelo Fust.
 
Apesar da defesa, Leite destacou que esta é apenas uma idéia e que ainda não há nenhum estudo em curso dentro da Anatel a respeito do assunto. Segundo ele, isso seria inserido dentro do programa da agência de resumir as 34 outorgas e licenças existentes hoje em apenas cinco, sendo a de SCM a mais convergente de todas.
 
No caminho da convergência tecnológica e de serviços, segundo o conselheiro, estão outras iniciativas igualmente relevantes a serem tomadas pela Anatel. Entre elas estão a portabilidade numérica para as operadoras fixas e móveis. Segundo ele, as regras devem vir neste ano para que a implantação ocorra em 2007.
 
Além da portabilidade, também deveria ser concedida a numeração para as licenças de SCM, permitindo que as operadoras de telefonia IP tenham números próprios. Também são projetos de curto prazo na agência regulamentar revenda de infra-estrutura e as operadoras virtuais (MVNO).
 

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