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AGENDA LEGISLATIVA- Sinagências articula no Congresso Nacional em benefício da categoria reguladora

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O presidente do Sinagências, Alexnaldo Queiroz, esteve na manhã desta terça-feira (29), na Câmara dos deputados, em audiência com o líder do Partido da República (PR), deputado José Rocha, para tratar da MP 791/2017 que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e do projeto de lei PL6621/2016, que trata da Lei Geral das Agências. Ambos estão em tramitação no Congresso Nacional.

Após um breve relato da presidência sobre as pautas da categoria, o líder do PR na Câmara, se mostrou interessado e colocou a sua assessoria técnica legislativa para acompanhar, ler e fazer um parecer do PL 6621 e das emendas articuladas via Sinagências, que estão no projeto.

Momento importante também da agenda legislativa foi o encontro com o deputado Marcus Pestana (PSDB. MG), que presidirá a Comissão Especial que analisará o PL 6621/16, do Senado. O parlamentar tem uma proximidade com a gestão pública em relação ao tema e, quando trabalhou nos Ministérios do Meio Ambiente e das Comunicações, acompanhou de perto o contexto de Agências como a ANA e a ANATEL.

A proposta do PL6621 unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O texto visa garantir a autonomia das Agências e dar mais transparência à atividade estabelecendo medidas para evitar a interferência do setor privado.  O projeto de lei prevê também uma divisão de competências entre os ministérios e as Agências Reguladoras, que terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

As decisões serão colegiadas, e os dirigentes terão mandato não coincidente de cinco anos, vedada a recondução. Haverá ainda um ouvidor, com mandato de três anos, sem recondução. O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Na reunião com o presidente do Sinagências, Alexnaldo Queiroz, o parlamentar disse que irá referendar os debates priorizando a autonomia técnica das Agências como bandeira de luta blindando as Agências Reguladoras das ingerências partidárias.  A instalação da Comissão Especial acontece nesta quarta-feira (30), a partir das 14 horas, na Câmara Federal.

Fonte : Ascom/Sinagências 

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