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Dos R$ 7,1 bilhões autorizados em orçamento para todas as agências reguladoras do País este ano, R$ 5,3 bilhões (75%) fazem parte da chamada “reserva de contingência”, uma espécie de “poupança orçamentária” imposta pelo Executivo para garantir o superávit primário no fim do ano. Ou seja, três quartos da verba destinada aos órgãos reguladores para gastos com pessoal, despesas correntes e investimentos estão congelados em 2007. Os dados são do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e foram compilados pela Organização Não Governamental (ONG), Contas Abertas. Especialistas alertam para o aumento do grau de dependência das agências com o governo.
 
De acordo com o levantamento feito pela ONG, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) é o órgão regulador que dispõe de maior verba para este ano. Porém, 90% da quantia faz parte da reserva de contingência, isto é, dos R$ 3,2 bilhões autorizados para 2007, R$ 2,9 bilhões estão congelados. Situação semelhante acontece na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O orçamento autorizado para o ano é de R$ 2,4 bilhões, sendo que R$ 2 bilhões (85%) estão contingenciados e, por isso, não podem ser utilizados, a não ser que o governo, no decorer do ano, decida abrir um pouco mais o bolso. A Agência Reguladora de Energia Elétrica (Aneel) também não escapou das limitações impostas pelo Executivo. Dos R$ 414,9 milhões, R$ 256,3 (62%) não podem ser utilizados, para contribuir com as metas superavitárias do ano.
 
Além dessas, outro órgão regulador que possui reserva de contingência em seu orçamento para 2007 é a Agência Nacional de Águas (ANA). As outras quatro agências do país, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), não possuem verba congelada, porém recebem menos recursos que as demais.
 
O orçamento das entidades reguladoras também foi vítima brutal dos contingencimentos impostos em 2005 e em 2006. Dos R$ 11,6 bilhões autorizados para o período, R$ 8,5 bilhões engordaram a reserva de contingência da União. O valor equivale a 73% dos recursos destinados ao setor. “Os problemas, no entanto, não se limitam ao orçamento. Algumas agências possuem dificuldades para preencher todos os cargos dos conselhos diretores e parte delas ainda é acusada de servir de cabide de emprego de militantes de partidos e sindicatos”, afirma o estudo do Contas Abertas.
 
“Esse problema causa duas sérias conseqüências: primeiro engana o consumidor ao cobrar taxas que não são repassadas às agências a que se destinam; segundo porque estabelece um mecanismo de dependência onde deveria haver liberdade. As agências têm que negociar recursos com o governo que é seu de direito”, diz o presidente da ONG Acende Brasil, Cláudio Sales.
 
Especialista no setor elétrico, a ONG trabalha principalmente com a Aneel. “Ano após ano vemos o governo aumentar o percentual de contingenciamento da verba da Aneel. Em 2001 esse percentual era de 1%, atingiu um pico de 61% em 2004 e manteve o alto patamar em 2006 (62%). Ou o governo pára de cobrar taxa do consumidor, ou repassa dos recursos para a Aneel”, diz Sales.
 
Governo
 
Questionado, o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão não respondeu ao DCI até o horário do fechamento. No caso da ANP, a assessoria de imprensa informou que a agência tem, por lei, direito a receber 28% das participações especiais, que são pagas pelas empresas que exploram campos de petróleo de grande produção ou alta lucratividade. “Com o aumento da produção nacional e do preço da commodity no mercado internacional, este valor chegou a R$ 3 bilhões. A ANP não precisa de tudo isso”. De acordo com o técnico da ANP, esse dinheiro nunca foi repassado na íntegra para a ANP. A assessoria alega que o contingenciamento tem que ser calculado sobre o orçamento sugerido pela ANP. Segundo o órgão, nos últimos anos o percentual variou: 30% em 2000, 70% em 2001, 43% em 2002, 53% em 2003, 10% em 2004, 13% em 2005, 1% em 2006 e, para este ano, a previsão inicial é de 30%. Quanto à diretoria da agência, a assessoria informou que o colegiado é composto por cinco integrantes, mas que atualmente há um cargo vago.
 
As agências reguladoras foram criadas na década de 1990, período das privatizações, para gerenciar e fiscalizar a aplicação dos recursos e os serviços prestados. As entidades têm a função de ditar as normas de condução entre o Poder Público, o prestador dos serviços e o usuário. O setor também assegura a qualidade dos serviços púbicos privatizados e protege o capital privado contra as injunções políticas.
 
Fonte: DCI

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