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Agências reguladoras podem ficar ainda mais enfraquecidas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado incluiu em sua pauta de votações de amanhã um projeto de lei que tira atribuições das agências reguladoras e as transfere para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e para a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda. A proposta tem sido interpretada por órgãos reguladores como uma nova tentativa do governo de reduzir a autonomia das agências.

Pelo projeto, que foi proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara no fim de 2008, a Seae passa a ter o poder de opinar sobre qualquer regulamento que estiver sendo elaborado pelas agências e que tiver relação com a concorrência. A mesma Secretaria também passa a opinar sobre os pedidos de revisão de tarifas dos serviços públicos, como telefonia e energia elétrica.

Técnicos de agências reguladoras alertam para o que eles chamam de "combinação explosiva" desta proposta com um projeto de lei do governo de 2004, que propõe uma reestruturação das agências reguladoras, tirando desses órgãos a atribuição de conceder as outorgas de serviços públicos. "As agências têm três missões principais: regulação, concessão de outorgas e fiscalização. Por esses dois projetos, as agências são reduzidas a meros órgãos fiscalizadores", afirmou à Agência Estado um dirigente de uma das principais agências do País.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a mais afetada pela proposta, porque perderia também a atribuição de instruir o CADE, sob o aspecto da concorrência, nos atos de concentração do setor de telecomunicações. A mesma proposta foi feita no caso do Banco Central e dos processos do sistema financeiro, mas, neste caso, está sendo construída uma solução com outro projeto de lei.

Em relação à Anatel, caso o projeto seja aprovado, a Seae teria participação em regulamentos como o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que está em estudo na agência e vem sendo apontado como uma das principais medidas para incentivar a concorrência no setor.

O relator do projeto na CAE, senador Romero Jucá (PMDB), disse que deverá pedir uma semana de prazo para colocar seu parecer em votação, mas que, em princípio, não pretende alterar o texto da Câmara. Para ele, o projeto não tira atribuições das agências, em especial da Anatel. "Ela continua fiscalizando e multando", afirmou o senador. Jucá disse que pretende conversar nesta semana com representantes da Anatel e do Cade para discutir o assunto.

Depois de ter sido aprovado em regime de urgência no fim do ano passado pela Câmara, o projeto está tendo uma tramitação rápida no Senado. Romero Jucá foi nomeado relator no dia 6 de março, já na primeira semana de trabalhos do Senado, e no dia 10 o projeto já havia entrado na pauta da comissão, mas não foi votado por pedido de vista do próprio relator.

Depois da CAE, a proposta seguirá para a comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e em seguida para a comissão de Constituição e Justiça, antes de ir a plenário.

Fonte: Último Segundo

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