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AGÊNCIAS REGULADORAS: AVANÇOS E AMEAÇAS

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Um tema de fundamental importância para o crescimento do país está nas mãos do Congresso Nacional: o Projeto de Lei das Agências Reguladoras. Após mais de três anos de discussão, o novo texto apresenta avanços em relação à proposta original do governo, mas ainda contém sérias ameaças que precisam ser eliminadas.
 
Agências reguladoras são entidades de Estado. Não podem ser confundidas com instituições de governo. Estes últimos, pela própria imposição das regras de transição democrática, tendem a privilegiar o curto prazo nas suas tomadas de decisão, o que pode ser incompatível com a realidade dos setores de infra-estrutura, intensivos em capital e de retorno de longo prazo.
 
Reguladores que cumprem seu papel ajudam a estabelecer um ambiente de negócios estável e propiciam a atração e manutenção de investimentos privados em infra-estrutura. Afinal,
 
A proposta originalmente encaminhada pelo governo previa um "Contrato de Gestão" que, traduzido para o português, significava a captura administrativa e financeira das agências pelo governo. O mecanismo proposto dava ao Executivo o poder de definir metas e critérios de avaliação das agências, cujos resultados influenciariam a liberação de recursos aos órgãos reguladores.
 
No novo texto, com relatoria do Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), caberá às próprias agências reguladoras estabelecer seus "Planos Estratégicos de Trabalho", especificando objetivos e metas, que deverão se basear em planejamento do governo. O acompanhamento administrativo das agências será realizado através de um "Plano de Gestão e Desempenho", sem implicações disciplinares, financeiras ou que gerem interferência em questões regulatórias.
 
Havia também a polêmica figura de um "Ouvidor", indicado pelo governo, com status de diretor e acesso a todas as informações das agências, o que lhe rendeu inclusive o apelido de "diretor espião do governo", que tinha todos os direitos e nenhum dos deveres impostos aos demais diretores.
 
Na nova redação, o "Ouvidor" passará por aprovação em sabatina no Senado, medida fundamental para atenuar o viés político e favorecer a capacitação técnica dos indicados. O "Ouvidor", todavia, ainda mantém o status de diretor e o direito ao acesso a "todas" as informações, o que pode implicar interferência e quebra de sigilo nos processos decisórios da agência. É essencial que o texto seja modificado para que o papel da ouvidoria se mantenha nos moldes atuais: um simples canal de comunicação entre as agências e a sociedade.
 
Uma evolução que merece ser destacada é a melhor definição de atribuições entre as agências e outras esferas do poder público. Essa medida deverá reduzir o conflito com Ministérios e o Tribunal de Contas da União (TCU). Nos últimos anos, essas entidades vinham se pronunciando sobre diversas questões de natureza regulatória, como a definição de índices de reajuste de tarifas ou a fiscalização da disponibilidade das usinas, atribuições nitidamente fora de seus escopos de atuação.
 
O problema de vacância de cargos de diretoria também foi tratado de forma positiva pelo relator. Muitas decisões fundamentais para o funcionamento das agências não têm sido tomadas por falta de um quórum mínimo de diretores. Na proposta de Picciani, as agências elaborarão uma lista de seis nomes para escolha pelo Presidente da República, o que deverá agilizar o preenchimento dos cargos. Diante de uma eventual demora na indicação do presidente, assumirá o cargo, interinamente, o superintendente com maior tempo de casa.
 
É muito difícil assumir que os reguladores terão autonomia administrativa sem autonomia financeira. A atual minuta deixa de aproveitar uma excelente oportunidade de resolver o sério aprisionamento financeiro a que as agências têm sido submetidas: um crescente contingenciamento de recursos que as impede de exercer adequadamente suas funções. No setor elétrico, em 2006, o governo reteve 62% dos R$ 310 milhões arrecadados via encargo embutido nas contas de luz, pagas pelos consumidores brasileiros.
 
Como o encargo é teoricamente carimbado para a fiscalização e regulação de eletricidade, de duas uma: ou o governo repassa a totalidade dos recursos à agência, ou é necessária a imediata redução deste encargo, beneficiando o consumidor com tarifas menores. Se o encargo está superdimensionado, nada mais justo que rever seu valor.
 
O próprio diretor-geral da Aneel acaba de afirmar que com R$180 milhões sua estrutura poderia funcionar adequadamente. Portanto, numa conta simples, para os valores de 2006, são R$ 130 milhões que deveriam ser devolvidos aos consumidores.
 
Os avanços previstos na nova redação do Projeto de Lei são bem-vindos. Entretanto, a permanência das atuais ameaças à autonomia regulatória – notadamente as distorções no papel do ouvidor e o contingenciamento de recursos das agências – comprometerão a expansão e melhoria dos serviços públicos regulados. Os indispensáveis aprimoramentos adicionais representam um desafio à altura da capacidade de articulação já demonstrada pelo relator nos últimos três anos.
 
Este esforço complementar pode significar, mesmo em cenários conservadores, a adição de dezenas de bilhões de reais em investimentos privados na infra-estrutura e a consolidação da base para o crescimento econômico a que tanto aspiramos.
 
(Estudo recente, feito pela Universidade de São Paulo, disseca a questão das reguladoras e está disponível em www.acendebrasil.com.br).
 
Fonte: Acende Brasil / Gazeta Mercantil

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