fbpx

AGÊNCIAS: GOVERNO PODE DESISTIR DE CONTRATO DE GESTÃO

ANEEL PROPORÁ FIM DE LICENÇA AMBIENTAL POR INTERESSE NACIONAL
13 de abril de 2007
LEI DAS AGÊNCIAS VOLTA AO DEBATE NA CÂMARA
16 de abril de 2007
16/04 – 21:16 – Agência Estado
O governo pode abrir mão da exigência de se firmar um contrato de gestão como instrumento de controle das agências reguladoras para conseguir com que a Câmara vote ainda em maio o projeto que define o marco regulatório do setor. O projeto foi encaminhado pelo governo à Câmara há cerca de três anos.
 
O relator do projeto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), informou há pouco à Agência Estado que já está elaborando um novo substitutivo com mudanças sugeridas pelo próprio governo, por deputados e pela sociedade para viabilizar a aprovação do projeto. "O governo está cedendo na questão do contrato de gestão. Não é um cavalo de batalha. Ele pode ser modificado ou até suprimido", disse o deputado.
 
O contrato de gestão, conforme foi proposto no projeto original, previa metas de desempenho para as agências, cujo cumprimento estaria atrelado à liberação de verbas orçamentárias. Mal recebido dentro e fora do Congresso, o contrato de gestão foi visto mais como um instrumento de controle das agências por parte governo, interferindo no pressuposto básico de autonomia dos órgãos reguladores.
 
Segundo Picciani, a idéia que deverá prevalecer será a substituição do contrato de gestão por um mecanismo que promova uma interação maior entre a agência e o ministério ao qual está vinculada. "O próprio governo está marchando nesse caminho", disse o deputado. A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, já teria dito a parlamentares, segundo fontes do setor, que o contrato de gestão não é uma questão de honra para o governo.
 
O Planalto, no entanto, não está disposto a desistir de transferir, das agências para os ministérios, a atribuição de conceder as outorgas dos serviços públicos, como os de telefonia e energia. O governo também quer deixar claro que é prerrogativa do presidente da República definir as políticas públicas que deverão orientar as ações das agências. "O ponto mais polêmico é o de definir as atribuições", concorda Picciani. Segundo ele, seu substitutivo definirá de forma clara o papel de cada órgão. "Estou escutando os parlamentares para ter um termômetro", afirmou.
 
De acordo com o relator, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), já decidiu que vai colocar o projeto para ser votado diretamente em plenário, tão logo sejam votadas as matérias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que estão travando a pauta.
 
A intenção de Picciani é concluir seu novo substitutivo em três semanas, para ser votado até o fim de maio. "Tenho conversado com a Casa Civil e com deputados para produzir um novo substitutivo, com algumas flexibilizações", afirmou. Segundo Picciani, o novo texto leva em conta também sugestões feitas pela Frente Parlamentar das Agências Reguladoras, pela Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR) e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
 
Fonte: Último Segundo / Agência Estado

Os comentários estão encerrados.

LOGIN
WhatsApp Entre em contato