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18 de janeiro de 2006
Deputados debatem Lei Geral das Agências
23 de janeiro de 2006
editorial
O Estado de S. Paulo 
22/1/2006
 
Ao asfixiar financeira e operacionalmente as agências reguladoras, o governo Lula vem conseguindo, de maneira quase silenciosa, o que tentou, sem êxito, pela via legal: o esvaziamento desses órgãos do Estado brasileiro, cuja credibilidade e respeitabilidade são essenciais para assegurar os investimentos de longo prazo de que o País necessita. Orçamentos cada vez mais curtos, carência cada vez maior de pessoal técnico e até mesmo o deliberado atraso na indicação de substitutos de membros da diretoria cujo mandato se esgotou estão entre as práticas usuais do governo para dificultar o trabalho das agências.
 
Criadas na década passada, durante o processo de privatização, sobretudo das empresas que prestam serviços à população, para preservar os interesses do governo, dos investidores e da sociedade, as agências só conseguem exercer bem seu papel se tiverem autonomia para decidir de acordo com critérios técnicos. Seu funcionamento adequado é, junto com a estabilidade das regras econômicas, essencial para a definição de investimentos de longo prazo, como são os voltados para a infra-estrutura.
 
As agências atuam, com funções de regulação e fiscalização, em áreas decisivas para o funcionamento normal da economia, como a de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; as atividades ligadas à indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis; os serviços de telecomunicações, o que inclui telefonia, televisão e rádio; o uso sustentável das águas dos rios e lagos da União, evitando a poluição e o desperdício; os serviços de transportes terrestres.
 
Elas não podem, por isso, se submeter a pressões das partes interessadas. Logo depois de sua posse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou que a atuação das agências representava uma "terceirização" do poder político. Crítica tão violenta não voltou a ser repetida pelo presidente nem por nenhum membro de sua equipe, mas o que o governo vem fazendo, desde seu início, é tentar, junto com a limitação da capacidade de atuação das agências, dominá-las por meio de indicações, para suas diretorias, de pessoas indicadas pelos partidos da base governista, em particular o PT.
 
Mas o tratamento que o governo dispensa às agências pode ser descrito como de desprezo. "Elas nunca foram importantes para o atual governo e continuam não sendo", disse ao Estado o diretor do Centro Brasileiro de Infra-Estrutura (CBIE), Adriano Pires.
 
O desinteresse fica demonstrado no quase esquecimento a que o governo parece ter condenado o projeto de lei, de sua iniciativa, que redefine responsabilidades e funções das agências reguladoras. A falta de definição sobre esse projeto polêmico, ao gerar incertezas sobre como ficará a situação das agências, dificulta a atração de investimentos, argumentou o relator do projeto no Congresso, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), ao defender maior celeridade na tramitação da proposta. Dado o desinteresse do governo pelo assunto, entretanto, poucos acreditam que o texto possa ser votado pelo Congresso ainda este ano.
 
No terreno prático, para reduzir a importância das agências, o governo, de um lado, procura interferir em certas decisões, especialmente quando se trata de determinar tarifas públicas, e, de outro, procura esvaziá-las, até fisicamente. Durante quase todo o ano passado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) trabalhou com apenas três diretores, número mínimo para tomar decisões. Se um faltasse a uma reunião, a decisão teria de ser adiada.
 
O contingenciamento de verbas, que afetou todos os órgãos federais, foi particularmente nocivo para a atividade das agências reguladoras. O trabalho de fiscalização preventiva, por exemplo, como observou o presidente da Aneel, Jerson Kelman, foi abandonado. Só se fiscaliza quando surge algum tipo de reclamação.
 
O governo Lula, afinal, vem conseguindo o que queria no último ano do seu mandato. Resta saber que utilidade isso pode ter para o próprio presidente, caso ele não consiga se reeleger, o que não é uma possibilidade remota. Não seria o caso de, na dúvida, empenhar-se pela aprovação do projeto de lei que está no Congresso há 21 meses?

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