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AGÊNCIA REGULADORA FICARÁ SEM INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA

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30 de maio de 2007
Um projeto que limita o Estado e inviabiliza a extensão dos serviços públicos
30 de maio de 2007
30.05.2007
As agências reguladoras não terão garantido em lei um orçamento próprio, independente dos ministérios. A independência financeira chegou até a ser incluída no substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) ao projeto que reestrutura os órgãos reguladores, mas foi retirada da versão final, concluída ontem, depois de uma reunião entre deputados e representantes da Casa Civil.
 
Picciani disse ao jornal O Estado de S. Paulo que, depois de uma análise mais detalhada, percebeu que o orçamento próprio das agências ficaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para alterar essa lei, o orçamento próprio deveria ser proposto por meio de um projeto de lei complementar e não por um projeto de lei comum, como é o da lei das agências. O deputado assegurou que o governo não fazia oposição a essa questão.
 
A autonomia decisória das agências, segundo o deputado, está garantida em seu substitutivo, que prevê mandatos de quatro anos para os diretores desses órgãos. “As agências terão autonomia para desempenhar as funções de natureza regulatória”, afirmou o deputado. Picciani vai sugerir ao colégio de líderes que inclua o projeto na pauta de votações do plenário da Câmara já na próxima semana. “O projeto está redondo”, disse ele. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
 
Fonte: Exame / Agência Estado

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