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Aeroportos e portos seguros?

Indicações políticas e desempenho das agências reguladoras
21 de dezembro de 2012
Expressão Nacional discute regulamentação das agências reguladoras
26 de dezembro de 2012

O Estado de S. Paulo – 26/12/2012

Autor(es): Josef Barat

Interessante o que acontece em relação aos setores críticos de portos e aeroportos do País. Sabe-se que a ineficiência e os altos custos das operações portuárias reduzem a competitividade das nossas exportações e que os transtornos nos aeroportos tornaram-se rotina para passageiros e cargas. O governo tenta se desvencilhar das amarras ideológicas da era lulopetista, buscando saídas para ampliar as concessões. A meu ver, esse é o sentido dos "pacotes" recentemente lançados pela presidente Dilmapara os dois importantes setores. Mas, ao mesmo.tempo, as agências responsáveis pela sua regulação saem do noticiário econômico para ocupar as páginas policiais. Justamente quando mais se precisa delas, repercutem as conseqüências do longo período em que foram submetidas a contínuo descaso e persistente desmoralização.

As agências reguladoras foram concebidas como organizações públicas de Estado, na condição de autarquias especiais, inseridas no quadro da administração pública. No pressuposto original de que representariam uma forma inovadora de gestão pública, deveriam ser independentes e atuar com isenção, gerindo contratos de concessão de serviços públicos que, pela sua longa duração, transcenderiam períodos de governo.

Deveriam, ainda, atuar para prevenir conflitos de interesse e garantir equilíbrio e estabilidade no relacionamento entre as partes envolvidas, mediante credibilidade, competência técnica e imagem pública de isenção.

No entanto, uma vez vinculadas aos ministérios, foram vistas por parlamentares e membros do Executivo pela ótica que sempre marcou a administração pública no País: a do velho patrimonialismo. Tomaram-se, pois, objeto de cobiça e arranjos políticos, ignorando-se a condição de organizações de Estado. A conseqüência óbvia foi a degradação da qualidade técnica, pela interferência política na ocupação de cargos e funções. Ademais, os riscos que ameaçam as agências se ampliaram na medida em que os interesses dos regulados e o aparelhamento partidário – como nos informa o noticiário policial frequenteme-te caminharam juntos.

Sem autonomia financeira para o livre exercício das suas funções e vítimas das pressões do governo, as agências se tomarammuito vulneráveis e enfraquecidas. E não se pode esquecer de outro fator de vulnerabilidade: a insegurança jurídica gerada pela quebra de regras contratuais ou interferências nas tarifas acordadas, decorrentes de decisões arbitrárias do governo. Se acrescentada a freqüente desqualificação técni ca dos dirigentes, o quadro é muito preocupante para o futuro desses órgãos no Brasil.

Em países mais desenvolvidos, a função reguladora baseia-se em modelos institucionais modernos, prevalecendo a competência técnica, a independência decisória, a transparência das ações, a autonomia financeira e, especialmente, o conceito de compartilhar responsabilidades entre governo, sociedade e empresas concessionárias ou parceiras. Num moderno contexto de gestão inteligente de sistemas complexos, cabe às empresas e à sociedade (por meio das suas representações legítimas) ter uma participação mais ativa e aberta no estabelecimento de estratégias e metas para as agências. Com isso, evitam-se os riscos de captura, ampliam-se as bases de prevenção dos conflitos e supera-se a tradicional postura passiva e reativa às imposições do Executivo.

Apesar de inegáveis avanços em poucas agências bem estruturadas, estamos ainda muito longe desse modelo. Prova disso são os recorrentes sobressaltos causados pelas interferências e mudanças nas regras do jogo, sem deixar de mencionar a captura dos agentes políticos e funcionários das agências pelos interesses dos regulados.

Sabe-se que o governo tem uma capacidade de investimento muito limitada e os gargalos nas infraestruturas são gigantescos. Sem entender o papel das agências reguladoras e sem respeitar a sua autonomia, fica difícil levar adiante programas sérios e consistentes de concessões e parcerias.

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