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ABAR: PROJETO DAS REGULADORAS TRÁS MAIS INCERTEZA AO MERCADO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 52 – 8 DE DEZEMBRO DE 2006 – ANO II
12 de dezembro de 2006
PARA ESPECIALISTAS, PROJETO DE LEI AMEAÇA INDEPENDÊNCIA DE AGÊNCIAS REGULADORAS
15 de dezembro de 2006
14:49 – 11 de dezembro de 2006
O presidente da Associação Brasileira de Agências de regulação (Abar), Álvaro Machado, disse há pouco que o projeto de lei sobre as agências reguladoras "trás mais incertezas para o mercado e o contingenciamento dos recursos dessas entidades." O foco dessas incertezas, segundo ele, é a criação da figura de contratos de gestão entre os Ministérios e as agências reguladoras. "Aguardamos para que no próximo governo possamos aprofundar essa discussão", declarou.
 
Machado, que participa do seminário "Agências Reguladoras: Desafios para a Consolidação", contou que a Abar defende a inclusão no projeto de cláusulas específicas para impedir que o Poder Executivo use os recursos arrecadados pelas agências para garantir o superávit primário.
 
O advogado Alexandre Aragão, que também participa do evento, concorda com o presidente da Abar em que a "segurança jurídica tende a diminuir" com o novo projeto. Ele lembra que os contratos de gestão foram criados para aumentar a independência das autarquias, mas, que, no caso das agências, estariam sendo usados para restringir a liberdade delas.
 
O advogado criticou ainda o aspecto de transferência das decisões sobre defesa da concorrência para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). De acordo com ele, a Justiça terá que harmonizar a nova lei com a legislação atual das telecomunicações, que atribui a Anatel a responsabilidade pela defesa da concorrência no setor.
 
Fonte: Último Segundo / Agência Estado

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