NOTA PÚBLICA SINAGÊNCIAS
O Sinagências esclarece a todos os servidores das Agências Nacionais de Regulação e sociedade civil que mediante os últimos acontecimentos desta semana com a aprovação da Lei de Orçamentária Anual (LOA), de 2022 pelo Congresso Nacional, seguirá sua plataforma institucional informando a toda sua categoria que entende que este é um momento essencial pela continuidade das articulações políticas em favor das carreiras da regulação.
Mesmo diante das notícias iniciais de que somente as carreiras de segurança pública obtivessem reajustes em 2022, o fato concreto é que a destinação destes recursos na LOA ainda se encontra indefinida.
No projeto enviado ao Governo, em seu anexo V, item 09, o montante de R$1,7 bilhões para reestruturação ou aumento de remuneração dos servidores, sob supervisão do Ministério da Economia, abre possibilidades para reajustes com todas as categorias.
Assim, enquanto não definido por parte do Governo, todas as categorias continuam a pleitear seus objetivos. A destinação destes recursos será feita por Medida Provisória (MP) ou Projeto de Lei (PL), por iniciativa do Executivo.
O Sinagências foi recebido em agenda esta semana, na terça-feira (21/12), antes da votação do relatório final da LOA, pela presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e pelo próprio relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Na oportunidade a entidade discorreu no sentido de contemplar os pleitos da categoria presentes no ofício enviado recentemente ao Palácio do Planalto, que trata sobre a restruturação da remuneração dos servidores da ANM, pela reposição de perdas inflacionárias aos servidores das agências, pelo reajuste do valor das diárias e auxílios e na ampliação para realização de concursos públicos, entre outras pautas (veja aqui). Neste sentido monitoramos a publicação de MP’s ou PL’s que venham a atender nossas demandas.
Importante salientar também que a partir de 2009, o distanciamento dos vencimentos das Agências Reguladoras para as demais carreiras do Ciclo de Gestão se deu pela competência das outras categorias na interlocução com o governo, resultando em percentuais diferenciados para si. O Sinagências tendo como pauta histórica o reposicionamento dos vencimentos da regulação junto as demais carreiras do Ciclo de Gestão, defende reajustes diferenciados para as carreiras que obtiveram percentuais inferiores ao longo dos últimos anos, contemplando o princípio da equidade remuneratória, ou seja, reajustes maiores para as categorias que obtiveram vencimentos inferiores, visando alcançar a similaridade remuneratória para diferentes categorias que exercem atribuições análogas.
Por fim, a gestão sindical reitera que mesmo durante o período de recesso, a entidade continua suas articulações institucionais com os parlamentares que durante o ano disponibilizaram seus mandatos para dialogarem sobre as Agências Reguladoras e continuamente monitora, junto ao parlamento e ao governo, o andamento dos pleitos formulados pela entidade.
Diretoria Executiva Nacional do Sinagências
