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Procedimentos para acesso à Assistência Jurídica do Sindicato

MATO GROSSO DO SUL/MS – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – Assembleias-Geral Deliberativas do Sinagências, dias 10 e 11/7
10 de julho de 2013
Reguladores realizam manifestação no Ceará
10 de julho de 2013
O Sindicato trabalha para garantir os direitos de seus filiados, por meio de assistência jurídica em processos administrativos e ações judiciais individuais ou coletivas.

A Diretoria Jurídica é responsável por coordenar o tratamento dispensado às demandas jurídicas dos filiados e dar apoio jurídico à Diretoria Executiva Nacional nas ações institucionais perante o Governo e Poder Judiciário.

O Sinagências, desde novembro de 2014, tem contrato de prestação de serviços advocatícios com a Wagner Advogados Associados, escritório especializado em questões relativas a servidores públicos do Executivo Federal e com grande rede de parceiros em diversos Estados (Clique aqui para ver o site da Wagner Advogados Associados e lista de parceiros em cada cidade).

Os serviços prestados aos filiados pelos escritórios parceiros abrange:

1. Consultoria jurídica sobre seus direitos funcionais;

2. Representação judicial nas ações sobre seus direitos funcionais individuais e direitos coletivos e difusos da categoria; e

O Sinagências também conta, a partir de agora, com advogados próprios para realização das seguintes ações em prol de seus filiados:

3. Representação extrajudicial em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos em que seja parte, perante sua Agência Reguladora;

4. Representação extrajudicial em processos administrativos, em que seja parte e diante de suas atribuições na Agência, perante a CGU, o TCU e órgãos do Ministério Público da União ou Estaduais, bem como em Comissões Parlamentares de Inquérito;

5. Representação em processos criminais, em que seja parte e diante de suas atribuições na Agência, perante a Justiça Federal

6. Consultoria e ajuizamento de demandas pessoais em assuntos de natureza cível (responsabilidade civil, sucessões, família, contratos), tributária, direitos do consumidor e direito penal (limitado, por enquanto, ao Distrito Federal e Rio de Janeiro).

No caso de ações judiciais sobre questões pessoais (item 6 acima), o filiado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais, se houverem.

O Sinagências também está trabalhando para implantar a assistência jurídica de questões pessoais em outros Estados e em breve anunciará as parcerias já formadas para atendimento aos filiados. Contudo, os filiados podem obter orientação em quaisquer matérias do Direito através dos advogados hoje existentes no quadro do Sinagências, devendo utilizar os canais de comunicação abaixo descritos.

Procedimento

Para acesso à Assistência Jurídica, o filiado deverá assinar o “Manual de Orientações para Assistência Jurídica” e preencher a “Ficha de Triagem”, encaminhando estes documentos devidamente assinados para o e-mail juridico@sinagencias.org.br.

Todo filiado do sindicato pode visualizar detalhes dos processos judiciais ou administrativos nos quais está abrangido diretamente na Área Restrita do Filiado no site do Sinagências.

Prazo

Ainda, é condição necessária que o Sindicato receba a demanda do filiado que necessite de intervenção formal dos advogados com antecedência mínima de 7 dias úteis.

Assim, o servidor deve procurar o Sinagências imediatamente quando houver necessidade de acompanhamento por advogados em quaisquer questões (conforme condições acima), seja em demandas pessoais ou de cunho funcional (esferas administrativa e judicial), para não comprometer o prazo hábil para atuação formal dos advogados no processo.

Atendimento

O filiado que necessitar de orientação e/ou assistência jurídica deverá, primeiramente, se dirigir à Diretoria Jurídica através do e-mail juridico@sinagencias.org.br ou dos telefones (61) 3962-5014 e 3962-5016, ou presencialmente, na Sede do Sinagências (atendimento telefônico e presencial de 9h às 12h e 14h às 18h).

Todo filiado do sindicato pode visualizar detalhes dos processos judiciais ou administrativos nos quais está abrangido diretamente na Área Restrita do Filiado no site do Sinagências.

Dúvidas sobre os procedimentos de assistência jurídica também podem ser sanadas pelos canais de comunicação acima.

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