Governo envia ao Congresso o Projeto de Lei que garante a equiparação dos servidores da ANM

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10), a mensagem que encaminha ao Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei  que altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (ANM), garantindo a equiparação dos servidores frente às demais Agências Reguladoras.

O PL será apreciado em substituição à MP 1203/2023

Equiparação da ANM

Após uma longa negociação do sindicato, e de uma greve de servidores que se estendeu por mais de 50 dias, o Sinagências assinou no dia 6 de novembro de 2023, no MGI, o termo de acordo que garante a equiparação salarial dos servidores da ANM com as demais Agências Reguladoras.

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Fonte: Ascom/Sinagências