Fiscalização das barragens de mineração em MS está comprometida pela falta de funcionários na ANM
A fiscalização das estruturas de barragens de mineração em Mato Grosso do Sul que é realizada pela Superintendência de Barragens, sediada em Brasília, pode estar comprometida em função das vistorias anuais, pela falta de servidores na Agência Nacional de Mineração (ANM). Do quadro total de 11 servidores da ANM em Mato Grosso do Sul, cinco destes na iminência de aposentarem, apenas quatro são responsáveis pelas atividades em campo de fiscalização de empreendimentos de mineração, assim como análises processuais para outorga e controle dos empreendimentos. O número de servidores para estas ações seria de no mínimo o dobro, ou seja, pelo menos dez. A falta de funcionários concursados prejudica o funcionamento da ANM, causando a morosidade na outorga e decisões ao setor minerário.
Em Mato Grosso do Sul, segundo o último Boletim Mensal de Barragem de Mineração, de dezembro de 2022, existem 17 unidades barragens que precisam ser vistoriadas, as principais estão no município de Corumbá. O estado produz minério de ferro, manganês, calcários para corretivo de solo, calcário para produção de cimento, fosfato, mármore, água mineral, argila para cerâmica e agregados (areia, brita) para construção civil.
O déficit no quadro de servidores é um dos fatores que compromete a estruturação e o pleno funcionamento da ANM, para garantir a segurança jurídica, o aprimoramento da sustentabilidade ambiental da mineração, coibir a sonegação, a informalidade no setor e a adequada expansão e exploração da mineração no Brasil.
Cenário Nacional – são 11 as agências reguladoras federais (ANM, ANTT, Anac, Ana, Anatel, Antaq, Aneel, ANP, ANS, Anvisa e Ancine), que, em média, 32% dos cargos previstos em todas elas estão vagos, situação que se agravou nos últimos anos com o cancelamento sucessivo de recursos, aposentadoria de servidores e congelamento de salários. A situação mais crítica é da Agência Nacional de Mineração (ANM), criada em 2017 para substituir o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Por lei, a ANM teria de ter 2.121 servidores em plena atividade, de acordo com o organograma previsto durante a criação, para realizar todo o trabalho. Hoje, porém, a ANM tem apenas 644 servidores, o que significa um rombo de 68,7% na força de trabalho.
Mesmo após os rompimentos das barragens de Mariana e de Brumadinho – esta última completou quatro anos no último dia 25 de janeiro – a equipe de fiscalização da ANM voltada exclusivamente para as barragens de rejeito sofre hoje com a falta de 40% da capacidade prevista de pessoal. São 928 barragens de rejeito de minério para fiscalizar em todo o País, seja por meio presencial ou com uso de tecnologias, e evitar que novas tragédias ocorram. O time atualmente destinado a essas atividades, porém, conta com 34 pessoas, sendo que as regras internas exigem 55 profissionais.
Medidas previstas: O Ministério Público Federal, no Distrito Federal, no último dia 26 de janeiro, deu um prazo para que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos se manifeste a respeito do cenário crítico das 11 agências reguladoras federais para dizer se há estudos sobre a diminuição do quadro efetivo e planos de contratação de servidores efetivos. O MPF também quer saber se havia pedidos de recomposição dos quadros formulados e se estão sendo adotadas medidas de urgência para evitar a paralisação de serviços. Os mesmos pedidos enviados ao ministério foram repassados ao Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências).
Setor da mineração: O setor mineral é estratégico para o país tendo pelo menos 10 mil empresas em operação, com mais de 180 mil empregos diretos e com valor da Produção Mineral de R$ 339 bilhões, isso significa ser responsável por 4% do PIB brasileiro. A mineração está em mais de 2.500 municípios do país, arrecada em torno de R$10 bilhões de CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Agências reguladoras e as funções: criadas a partir de 1997, pelo governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, com o avanço de processos de privatização e concessão de serviços e bens públicos, o governo deixou de atuar como um provedor dessas estruturas, para assumir o papel de fiscalizador e regulador, impondo obrigações e metas às empresas que passaram a explorar os bens da União. A primeira agência federal foi a Anatel, no processo de privatização da telefonia no Brasil. Hoje, há 11 agências federais em atividade no País. A falta de investimentos e de constante atualização no corpo técnico é a receita para o fracasso do modelo de regulação.
Fonte: Jornal A Crítica
