https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anp-n-106-de-15-de-fevereiro-de-2022-380747433
S11 Brasília DF 17/03/2015 ECONOMIA /NEGOCIOS ANEEL Fachada da sede da Agência Nacional de Energia Elétrica, em Brasília DF FOTO DIVULGAÇÃO