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STJ reconhece direito do servidor renunciar aposentadoria celetista e optar pela estatutária

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Essa importante decisão da 6ª Turma do STJ assegura significativos ganhos ao servidor aposentado, que passa perceber seus proventos na integralidade, desde que atendida as exigências contidas no regime estatutário, o que não ocorre com o sistema da Previdência Social do INSS, que estabelece ser a aposentadoria, não apenas sobre um teto, mesmo que suas contribuições lhe oportunizasse proventos maiores, pois a mesma é calculada sobre o percentual dos últimos anos de contribuição e associada a um percentual redutor, publicado pelo Governo, em razão do aumento da expectativa de vida da população, como previsto em Lei.

Neste caso, o servidor que renunciar sua aposentadoria pelas regras da CLT, deverá requerer nova aposentadoria com as regras do vínculo estatutário estabelecido pela sua esfera (RJU).

Na mesma sentença, ficou definiu também o STJ, que não há qualquer justificativa para intenção do INSS, de que valor pago a títulos de contraprestação da aposentadoria renunciada seja devolvido.

Fonte: Informativo nº 247 do STJ

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