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Sinagências disponibiliza modelo de requerimento individual contra o corte de ponto

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Na segunda feira, 13 de agosto de 2012, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) enviou aos órgãos de recursos humanos da Administração Pública Federal o COMUNICA nº 552551, reforçando a orientação de que seja procedido o desconto na remuneração dos servidores que participam dos movimentos grevistas.

Como já informamos, o Sinagências ingressou perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra tal medida, eis que o Mpog já havia anteriormente expedido orientação nesse mesmo sentido. Todavia, o Ministro Relator não concedeu a liminar pleiteada seja para evitar os descontos, seja para limitá-los a 10% da remuneração dos servidores. Recorremos contra a não concessão da liminar e estamos a espera de decisão.

Mas, ainda assim, não foram esgotadas todas as tentativas. Na negociação com a SRT/Mpog esse ponto já é objeto de discussão, visto que a Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989), que é utilizada na greve de servidor público, dispõe expressamente que as relações obrigacionais durante esse período devem ser regidas por acordo. E, nos termos do Decreto nº 7.674/2012, tal acordo deve ser celebrado pela Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público (SRT), do Mpog.

Contudo, para resguardar ainda mais os servidores, paralelamente à ação judicial e à Mesa de Negociação em curso, o Sinagências preparou modelo de Requerimento Administrativo (vide abaixo) para que cada servidor apresente ao Presidente/Diretor Geral de sua Agência e DNPM visando evitar – na via administrativa – o desconto de sua remuneração.

Basta imprimir o modelo de requerimento, preencher, assinar ao final – em duas vias – e protocolar em sua Agência o quanto antes.

Havendo dúvidas, recomendamos que seja contactada de imediato a Diretoria Jurídica do Sinagências: juridico@sinagencias.org.br

Continuaremos acompanhando a situação e adotando todas as medidas cabíveis para defesa do direito de greve e para o bom andamento do movimento dos servidores.

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