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Sinagências continua em busca da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum para os servidores

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 1º DE JULHO DE 2014
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7 de julho de 2014

Desde 2013, o Sinagências – por meio da Diretoria Jurídica – participa do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP), que reúne os defensores de servidores públicos de diversas entidades de nível nacional e local.

O primeiro objetivo desse Coletivo é lutar por legislação e entendimentos judiciais mais favoráveis quanto à aposentadoria especial e conversão de tempo especial em comum, para os servidores que laboram durante toda ou grande parte de suas vidas em situações de perigo ou risco à saúde.

Recentemente, o CNASP obteve grande conquista no Supremo Tribunal Federal com a edição da Súmula Vinculante nº 33, que dispõe que as questões afetas à aposentadoria especial devem ser analisadas à luz da Lei nº 8.213/1991 (Regime Geral de Previdência Social), referendando – assim – os Mandados de Injunção já conquistados por diversas entidades de Servidores Públicos, à exemplo do Sinagências com o seu MI nº 1.584.

Contudo, ainda há muito por fazer, visto que o Governo ainda não dispõe de legislação própria sobre o tema – razão que levou à impetração dos MIs e utilização do RGPS – e, com isso, vem impedindo as conversões de tempo especial em comum, que servem para que o servidor que trabalha em condições especiais (ambientes perigosos ou insalubres) se retire mais cedo dessas atividades de modo a diminuir ou atenuar os riscos que sofre.

Em sua última atividade, ocorrida em 29 de maio de 2014, o CNASP participou de reunião na Secretaria de Relações do Trabalho com o Serviço Público (SRT/MPOG), que contou com a presença de representantes da Secretaria de Gestão Pública do mesmo Ministério (SEGEP), onde foram explanadas a necessidade de viabilizar todo o disposto na Súmula Vinculante 33 (que possui força de lei), bem como a suspensão das revisões das aposentadorias concedidas com conversão de tempo – o que foi iniciado em virtude da ON SEGEP/MPOG 16/2013, assim como a abertura de novas negociações sobre o tema, incluindo ai projetos de lei que tratem do assunto.

Nesse ato, reforçou-se a necessidade de uma visão humanística sobre esse sensível ponto, eis que o Governo parece ter visão tão somente econômica sobre a matéria.

Em rebate, o Governo – por meio dos representantes do MPOG – informou que o assunto é conduzido de forma coadjuvante pelo Ministério visto que há centralização no Ministério da Previdência e na Advocacia-Geral da União no que se refere a isso, mas que iria levar a discussão a outras instâncias com posterior retorno do que ficou decidido.

O Sinagências, que defende condições favoráveis aos servidores para aposentadoria especial e conversão de tempo especial em comum, esteve presente nessa reunião e corrobora da visão do CNASP de que é preciso fazer algo e aproveitar a discussão para, se possível, legislar definitivamente sobre o assunto.

Atualmente, tudo o que se refere a isso vem sendo tratado pela Diretoria Jurídica, mas a Diretoria de Assuntos Previdenciários também está totalmente a par das tratativas feitas, de modo a haver não só integração interna no Sinagências mas também para reforço da luta que vem sendo travada para que sejam mais favoráveis as condições de aposentadoria daqueles que arriscam sua saúde e suas vidas em nome do interesse público na regulação federal.

Toda e qualquer novidade sobre o assunto será prontamente informada aos servidores, e é bom lembrar que o Sinagências também já decidiu levar o assunto à justiça, de maneira individualizada, para os servidores que estão sendo prejudicados, conforme notícia anterior (vide http://www.sinagencias.org.br/pub/?CODE=01&COD=8&X=4219).

Qualquer dúvida sobre o assunto, o Sinagências continua à inteira disposição de todos.

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