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Sinagências ajuizará ação visando resguardar o direito de progressão funcional dos servidores do DNPM

Clipping Anatel (03 a 10/05/2010)
11 de maio de 2010
Assembléia Estadual por Agência Reguladora em Brasília (DF), nos dias 14 e 17/05
13 de maio de 2010

O Sinagências, por intermédio da assessoria jurídica Wagner & Advogados Associados, estuda medidas cabíveis para ajuizar ação judicial até o dia 26 de maio para os servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, filiados à entidade contra a Portaria nº 205 de 10 de Maio de 2010, publicada no Boletim Interno nº 9, de 10/05/10 que tornou sem efeito todos os atos de Progressão Funcional dos servidores daquela Autarquia no período compreendido entre setembro de 2007 e março de 2009.

Os filiados que serão contemplados nessa ação, são servidores de carreira regidos pela Lei 11.046/2004, e tiveram a suas progressões e promoções suspensa em virtude da falta de regulamentação da matéria.

Os servidores não filiados que desejarem fazer parte dessa ação poderão se filiar até o dia 25 de maio de 2010.

Qualquer dúvida encaminhar e-mail para juridico@sinagencias.org.br ou entrar em contato pelo telefone (61) 3962-5007.

Obs: Não há necessidade de envio de documentos e/ou procuração

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