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Mandado de Injunção sobre aposentadoria especial: Nota técnica

O Sinagências disponibiliza para os filiados a análise feita pela Wagner Advogados Associados acerca das disposições constantes da Orientação Normativa n° 06/2010 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual “Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção”.

No caso do Sinagências é fundamental lembrar que a entidade já possui Mandado de Injunção com decisão favorável (e definitiva) aos seus filiados.

Acesse a matéria “Mandado de Injunção: Revisão da aposentadoria e contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres” e obtenha orientações e arquivos para uso no encaminhamento administrativo dos pedidos de contagem especial do tempo de serviço.

Clique aqui e veja a nota técnica sobre aposentadoria especial

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