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Leis e Decretos que regem as Agências Reguladoras

O Sinagências selecionou, abaixo, as leis e decretos de recursos humanos e de criação das 10 Agências Reguladoras. Essa seleção facilita a pesquisa e consulta sobre a legislação aplicável à regulação federal.

Alerta-se que em algumas leis e decretos de criação e regulamentação de cada Agência existem dispositivos relacionados com recursos humanos.

 

 

 

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