fbpx

Cômputo do período em empresas públicas para todos os efeitos

Diferentes valores de diárias pagas
12 de dezembro de 2005
REPRESENTANTES DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS QUEREM QUE ANTIGOS FUNCIONÁRIOS RECEBAM MESMO SALÁRIOS DOS CONCURSADOS
21 de dezembro de 2005

Muito já se discutiu acerca do assunto, restando hoje, porém, já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual, é dado apenas ao servidor público federal, o direito da contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para todos os fins, até o advento da Lei 8.112/90 e não aos Empregados de Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista de âmbito federal, (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A).

Resta salientar, que em recente decisão do STF, não foi o Sindicato de Servidores Públicos Federais, reconhecidos como legítimo substituto processual dos servidores da RFFSA, em razão dos representados, não serem servidores públicos, e sim empregados de empresas públicas.

Após inúmeras decisões dos Tribunais Regionais Federais e do próprio STJ, coube ao Supremo Tribunal Federal, a palavra final sobre o thema, concluindo a Corte Constitucional, que somente deverá ser contado para TODO O EFEITO o tempo de serviço público federal, conforme estabelece o artigo 100 da Lei 8.112/90.

Entretanto, nada custa frisar, que tramita na Justiça Federal de Brasília, ação de anuênio, cuja tese desenvolvida, encontra-se em consonância com a tese desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União. – Acórdão n° 1.871/2003, de 22/12/2003, – especialmente no que tange aos fundamentos legais e jurisprudenciais que embasaram a decisão do TCU, citados como procedentes judiciais. Somaram-se ainda a estes argumentos, a Resolução n° 360, de 30/03/2004, do Conselho da Justiça Federal que já reconheceu aos servidores do Poder Judiciário a averbação do tempo de serviço prestado às sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

A referida ação, portanto, busca compelir a Administração Publica a averbar, para todos os efeitos, incluindo os previdenciários e para a percepção de anuênios, pelo tempo de serviço prestado em empresas públicas, sociedades de economia mistas e empresas públicas, administração estadual e municipal.

Assim, a interpretação que se extrai do Acórdão do TCU, resume-se na seguinte situação: – os servidores públicos que estiverem no serviço público federal durante a vigência do artigo 67 (redação original) da Lei 8.112/90, tem o direito ao cômputo, para fins de anuênios, do período laboradas em sociedades de economias mistas e empresas públicas, administração estadual e municipal.

Ressalta-se, porém, que a decisão do TCU, tem força apenas normativa no âmbito administrativo, e não constitui título executivo judicial e nem forma precedente no sentido jurídico, porque não emana de Órgão do Judiciário. No entanto, a decisão proferida pelo Tribunal, bem como seus fundamentos jurídicos, são extremamente relevantes e possibilitam a discussão do assunto na esfera judicial.

Os comentários estão encerrados.

LOGIN
WhatsApp Entre em contato