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Assessoria Jurídica solicita envio das Procurações de importantes ações

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A assessoria jurídica do Sinagências, representada pelo escritório Wagner Advogados Associados (www.wagner.adv.br) pretende, até o final deste mês, ajuizar as seguintes demandas:

Ação de indenização pela não regulamentação da GDAR: esta ação já foi ajuizada em prol de um expressivo número de filiados, no entanto, acreditamos ainda existirem diversos interessados que não entregaram a autorização individual. Trata-se de um pedido de indenização, pela mora legislativa no que diz respeito à regulamentação da GDAR, que deveria ocorrer em, no máximo, 180 dias após a publicação da Lei n° 10.871/04.

Incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-crecheesta ação busca evitar a incidência do Imposto de Renda sobre a verba recebida pelo servidor a título de auxílio-creche. A jurisprudência sobre este tema tem se firmado em sentido amplamente favorável aos servidores.

Descontos ao PSSS sobre gratificações e outras parcelas não incorporáveis aos proventos: esta ação visa, em síntese, impedir que sobre determinadas verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, o Governo faça incidirem os descontos previdenciários ao Plano de Seguridade Social do Servidor. Nesse caso, a jurisprudência tem se firmado em sentido amplamente favorável aos servidores.

Acesse abaixo cada uma das três procurações.

Solicita-se aos servidores interessados que remetam as respectivas autorizações individuais para o ingresso das demandas até o final deste mês de maio, ao endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco “K” – Edifício Seguradoras, 9º andar, salas 908/913 – CEP: 70093-900 – Brasília/DF.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a nossa assessoria jurídica pelo e-mail: felipe@wagner.adv.br.

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