CUT, Condsef, Sindifisco Nacional, Sinagências, Anffa Sindical e Fenasps apresentam Reclamação à OIT

Conforme destacado pela CUT no momento do protocolo da ADIN contra o Decreto 7.777/2012, ?Nos próximos dias, as entidades que representam os servidores que conduzem esse movimento legítimo de greve vão também à OIT (Organização Internacional do Trabalho) denunciar práticas antisindicais que vêm sendo adotadas pelo governo da presidenta Dilma Rousseff? (leia mais) ? foi protocolada Reclamação na OIT.

A Reclamação é assinada pela CUT, Condsef, Sindifisco Nacional, Sinagências, Anffa Sindical e Fenasps.

As entidades entendem que a OIT deve intervir junto à República Federativa do Brasil, por violar princípios gerais e direitos da classe trabalhadora do serviço público, dispostos nas Convenções e Recomendações da OIT referendadas pelo Brasil.

Em especial, entendem que é proibida a substituição de servidores públicos em greve, sem que a mesma tenha sido previamente declarada ilegal ou abusiva. Assim, o governo transgride as normas da OIT ao editar o Decreto nº 7.777/2012, concretizando atentado à organização sindical e dos trabalhadores.

Ainda, as entidades signatárias da Reclamação destacam que é igualmente proibido o desconto de salário dos servidores no curso da greve, ou seja, antes que seja concretizada a possibilidade de acordo, inclusive sobre este aspecto.

?O ato de cortar o salário sem a abertura de negociação efetiva representa tentativa de frustrar a greve, de coagir os trabalhadores a voltarem a trabalhar ou a não aderirem à greve, o que representa atentado à organização sindical e dos trabalhadores?, destaca Nei Jobson, dir. jurídico do Sinagências.

Acesse abaixo Ofício de protocolo da Reclamação na OIT e a Reclamação na íntegra.